2 Quando Nasce A Sanção Tributária

estatuídas pela União. Competência do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República O Poder Legislativo tem ampla responsabilidade em matéria financeira em face do princípio da legalidade da despesa pública. Porquanto, cabe ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal – com a sanção do Presidente da República – legislar sobre temas de Direito Financeiro, quais sejam: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta…

1 JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA RGM 244068 INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR? BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Mogi das Cruzes / SP 2012 2 JAKELINE APARECIDA CAMPELO DE ALMEIDA RGM 244068 INCIDÊNCIA DO ISS: LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR? QUEM É O MUNICIPIO COMPETENTE PARA COBRAR OU INSTITUIR O IMPOSTO. Monografia apresentada à banca examinadora da…

através de leituras teve seu desenvolvimento enriquecido, procurando entender o que está pesquisando com intuito de adquirir um maior entendimento e transmitir para os demais colegas o conteúdo de forma concisa. 2 ETAPA 1 2.1 CONCEITO: DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do…

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O Tributo é um encargo financeiro de natureza pecuniária e compulsória, da qual o contribuinte é obrigado a entregar parte de seus resultados econômicos ao Estado. E este deve ser pago em valor monetário direto (moeda, cheque ou vale postal), não podendo alguém liquidar uma dívida tributária com quaisquer outros bens patrimoniais, salvo se a lei tributária…

A CARGA TRIBUTÁRIA: conseqüências da tributação sobre o patrimônio das empresas e dos cidadãos. A CARGA TRIBUTÁRIA: conseqüências da tributação sobre o patrimônio das empresas e dos cidadãos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 O PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO 08 1.2 O poder de tributar 09 1.2.1 Princípios jurídicos da tributação 10 1.2.1.1 Legalidade 10 1.2.1.2 Anterioridade 11

– De acordo com a doutrina indicada para a leitura, responda: o que são fontes do direito? A doutrina e a jurisprudência são fontes do direito? Explique. Fontes são meios hierarquizados introduzidos no nosso sistema positivo. São os meios de ondem nasce o direito, introduzidas por órgãos habilitados dando ensejo ao acontecimento de um fato, acontecimento do mundo social, fatos jurídicos criadores de norma. Fontes são regras introdutoras, nascida de um fato previsto numa norma jurídica,…

tribunais brasileiros que a cada dia discutem o tema, buscando alternativas em conformidade e em circunstância político-econômica do País. Além disso, o trabalho enfatiza a natureza jurídica da taxa e do preço público, sendo a primeira de natureza tributária e o segundo de natureza contratual. Emprega-se o método teórico-social com apoio da pesquisa doutrinária e jurisprudencial no entendimento vario do Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça que depara com…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - (30/03). Olá, A primeira parte da aula de hoje é a continuação da aula 3 sobre Legislação Tributária, que não conteve os temas vigência, aplicação, interpretação e integração do direito tributário. Então, o sumário da parte 1 ficou assim: 2. Vigência da Legislação Tributária:…

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TFA – Taxa de Fiscalização Ambiental TRF – Tribunal Regional Federal SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 8 2 TRIBUTOS: CONCEITO E ESPÉCIES .................................................................. 10 2.1 CONCEITO DE TRIBUTO ................................................................................... 10 2.2 ESPÉCIES DE TRIBUTOS…

fatos sociais. A pertença ao sistema jurídico, como sujeito de direito, pressupõe a relação jurídica lato sensu, uma relação erga omnes e generalizada. A relação jurídica stricto sensu, por sua vez, se trata de uma relação definida e específica que nasce entre sujeitos, também definidos, acerca de um objeto conforme a incidência da norma sobre tais elementos, ditos elementos da relação jurídica. A relação jurídica stricto sensu, guarda um plexo de elementos únicos que variam de acordo…