2 Quando Nasce A Sanção Tributária

1 Normas e Legislação – Técnico em Segurança do Trabalho – Material 2 FONTES DO DIREITO O direito tem várias fontes, ou seja, origem e inicio. 1. DIRETAS: Normas; Constituição (Federal / Estadual); Lei complementar; Tratados e Convenções Internacionais; Lei ordinária; Lei delegada; Medidas Provisórias; Decretos; Regulamentos complementares; (NR, Resolução, Instruções, Portarias, Circulares, etc..) 2. Costumes: É a reiteração constante de uma conduta, na convicção de ser a…

concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos” (Eduardo Sabbag) - figura central são relações de obrigação tributária. Destacam-se duas partes: uma é o ente público estatal (polo ativo) e a outra é o contribuinte (polo passivo). O objeto dessa obrigação consiste em uma obrigação de dar (patrimonial) ou numa obrigação de fazer ou não fazer…

SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 – O que você entende por suspensão do crédito tributário? O que se suspende o crédito ou a obrigação tributária? As obrigações principais e as acessórias? Lovato: Suspensão do crédito tributário: o que se suspende é a exigibilidade. Não é a obrigação que fica suspensa. Nem o crédito. O que suspende é só a exigibilidade. A suspensão da obrigação principal não necessariamente suspende as acessórias. O fato de suspender a…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ELDRA MADRIAN Brasília – DF 2011 ELDRA MADRIAN AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Unversitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado. Orientador(a):

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 1 – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data da Entrega: 10.08.2013 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma jurídica é um termo ambíguo, que pode ser utilizado como enunciado prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses…

Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Financeiro e Tributário Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito Tributário Humberto Avila – Teoria dos Princípios Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO NA EMPRESA LTDA. Luiz Antonio Ramalho Zanoti* André Luiz Depes Zanoti** Sumário: Introdução; 1. Sistema Tributário Nacional; 1.1 Impostos; 1.2 Taxas; 1.3 Contribuição de Melhoria; 1.4 Empréstimos compulsórios; 1.5 Contribuições sociais; 2. Responsabilidade Tributária; 2.1 Responsabilidade Tributária por sucessão; 2.2 Responsabilidade Tributária subsidiária; 2.3 Responsabilidade tributária por substituição; Conclusão; Referências. Resumo: O Estado…

aqueles que podem ser considerados comuns a todos os sistemas jurídicos, ou pelo menos os mais importantes. Princípio da Legalidade: no direito tributário tem-se uma especificação desse princípio, que se costuma chamar princípio da legalidade tributária, significando que nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei. (art. 97 do CTN). Princípio da Isonomia: é o princípio pelo qual todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como…

no âmbito de suas atribuições, mediante procedimento administrativo. Tais sanções são regidas pelo Direito Administrativo, bem como sujeitam-se ao controle de legalidade, caso o sujeito que sofreu a penalidade não concorde com a sanção administrativa imposta. 2. Diferencie: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica de Responsabilidade pessoal do Agente. A responsabilidade penal da Pessoa Jurídica tem uma série de requisitos para que possa ser estabelecida.…

INTRODUÇÃO Este trabalho se designa a apresentar a responsabilidade tributária de forma geral. A base deste trabalho está na necessidade da cobrança de tributos pelos entes competentes, quais são as espécies tributárias, surgindo com isso à obrigação tributária, que é o dever de cumprir com o pagamento deste tributo. Estudar-se-á também o fato gerador da relação tributária, entre o contribuinte e o Ente competente. Aqui se analisa a capacidade ativa, da pessoa que tem o direito subjetivo de