2 Quando Nasce A Sanção Tributária

Estado atua impondo sua vontade soberana, sempre com vistas ao interesse coletivo, arrecadando junto aos particulares. Conceito de Tributo = É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e obrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária expressa em moeda = significa que, por prestação devemos entender o pagamento, que será em pecúnia, isto é, em…

possibilidade de quebra desse instituto quando o adquirente da mercadoria é posteriormente declarado inidôneo pelo Fisco, ficando o contribuinte de direito responsabilizado pelo recolhimento do imposto e, também, pelo suposto cometimento de infração tributária. Isso porque, entende o Fisco que a emissão de nota fiscal contendo como destinatário empresa inidônea consubstancia em informação falsa, mesmo que referida inidoneidade tenha sido declarada posteriormente a operação que…

A obrigação tributária tem como a causa a lei. A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, estabelecendo uma relação jurídica que vincula o sujeito ativo (Estado), que pode exigir do sujeito passivo (particular) uma prestação patrimonial (dinheiro), em virtude da vontade da lei que instituiu o tributo. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um…

necessidade de atuação do Estado) ou Compulsória (quando o Estado intervém). Relações entre Validade (Dever Ser) e Eficácia (Ser): Desuso: revogação de uma norma por falta de aplicação, por falta de eficácia. No nosso sistema jurídico não é aceito. 2 teorias sobre o Desuso: Kelsen: Eficácia não é fundamento de validade, pois a eficácia não basta para ser válida. Mas a eficácia é mais uma condição para ser válida, pois se a norma nunca é aplicada, logo não é válida. Preencher os…

DOS TRIBUTOS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. (Parte 1). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS. CONVÊNIOS. NORMAS COMPLEMENTARES (Parte 2) Olá, prezados (as), De início, quero dizer que vocês também podem me achar no facebook com o nome Edvaldo Nilo.…

cidades e resolver seus problemas(listar problemas>soluções>ordem de prioridades>implementar soluções. ->URBANISMO: desenho urbano (pratico); disciplina autônoma >concentrada/pontual; desenho das cidades. PROCESSO DE URBANIZAÇAO NO BRASIL ÉPOCA: 2® metade do sec. XX. 1940: população urbana=26,3% do total em 2000=81,2%. EM cerca de 60 anos os acentamos urbanos foram ampliados de forma a abrigar 125milhoes de pessoas. CONTRUÇAO DE CIDADES: gigante movimento, alguns…

Estado acontece – é quando desencadeia a adoção de normas do direito penal, essas normas serão aplicadas no caso concreto através do devido processo legal. “JUS PUNIENDI” (direito de punir) A partir do momento que há a conduta não querida pelo Estado, nasce para este o direito de punir. E para entendermos esse tema se faz necessário a compreensão do que vem a ser bem jurídico. Bem jurídico – em qualquer comunidade (grupo social) tem que haver regras de convivência, o grupo começa a…

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

1 INTRODUÇÃO A questão de pesquisa orientativa da presente investigação é a seguinte: “ Qual o conceito de contabilidade tributária e sua atuação?” Contabilidade tributária é o ramo da contabilidade geral que estuda e apura os fatos geradores de informação e pagamentos de tributos. Está presente nas operações contábeis e transações, onde são identificados fatos contábeis registrados na contabilidade geral ou específica de uma gestão.O sistema integrado de pagamento de Impostos e…

PROFESSOR: FARLEY SOARES MENEZES ACADÊMICO: HUMBERTO VINÍCIUS BRASILEIRO SOARES A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Montes Claros, 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS- CCSA DEPARTAMENTO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRTIO I PROFESSOR: FARLEY SOARES MENEZES ACADÊMICO: HUMBERTO VINÍCIUS BRASILEIRO SOARES A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Atividade de produção científica,…