2 Embargos De Declaração

PROCESSO DO TRABALHO – RITO ORDINÁRIO 1 2. Expedição da Notificação 3. AUDIÊNCIA UNA Protocolo Da O servidor público O servidor terá 05 A Recda leva sua defesa RT terá 48 hs a contar do dias a contar da expe- Aberta a audiência o juiz (escrita ou verbal) protocolo para expedir dição da notificação propõe negociação, sob Indeferida a PI, notificação via correio para marcar a audiência pena de nulidade. Cabe RO. para…

PUBLICO FEDERAL ORIGEM : DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (2002.50.01.0040114) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de Acordão Prolatado às fls. 1118/1128, nos quais vem interpor embargos de declaração, alegando que o ponto central da apelação não fora examinado por este colegiado , sequer foi ventilado , atraindo a incidência do art 535, inciso I , do CPC,…

Cabem Embargos de Declaração em face de decisão interlocutória e despacho? Os Embargos de Declaração se apresentam como expediente utilizado pelas partes, com o fim de esclarecer obscuridade, contradição e omissão na sentença ou no acórdão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil que diz, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando, I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz…

mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-ED-RO-0001426-06- 2012-5-01-0024, em que são partes: MARIO ESPASANDIN GUIMARÃES, como Recorrente, e EMS S.A., como Recorrido. VOTO I - R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo empregador 280/281 em face do v. acórdão proferido às folhas 275/278 por esta Egrégia 6ª Turma, que

opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES Aos termos da sentença proferida às fls., com fundamento no artigo 535 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DA TEMPESTIVIDADE A sentença foi veiculada em 14 de agosto de 2012 (terça-feira), considerando-se publicada em 15 de agosto de 2012 (quarta-feira). O prazo para interposição de recurso teve início em 16 de agosto de 2012 (quinta-feira), sendo o último dia para interposição de…

audiência inicial, foi prolatada em contradição com a LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, e ARTIGO 843 PARÁGRAFO 1º DA CLT e, com o objetivo de restabelecer o direito à ampla defesa dos seus direitos, vem respeitosamente interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PLENO, com o objetivo de esclarecer e modificar o seguinte: DA DECISÃO PROFERIDA POR ESSE D. JUÍZO Conforme se verifica na ata da audiência inicial da presente reclamação trabalhista, o d.…

O efeito interruptivo dos embargos de declaração: A jurisprudência, as inovações advindas da lei 13.015/14 e o novo Código de Processo Civil Elias Marques de Medeiros Neto e Mayra Pino Bonato "Os embargos de declaração têm raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos apreciados pelo Poder Judiciário." Os embargos de declaração são definidos por Cassio Scarpinella Bueno1 como o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre

GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JMP Nº 70057375479 (Nº CNJ: 0462174-19.2013.8.21.7000) 2013/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. reapreciação De MATÉRIA JULGADA E PREquestionamento. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão de ponto que exigia pronunciamento, como…

Embargos de Declaração 1) Conceito: - CPP – é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 2 dias, no caso de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença. - Lei 9099/95 - é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 5 dias, no caso de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão da sentença. 2) Prazo: - CPP – 2 dias, arts. 382 e 619, CPP. - Lei 9099/95 – 5 dias, art. 3) Efeitos: - CPP – não há

VOANDO LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A respeitável Sentença proferida no processo em epígrafe, o qual consta das fls. 404/405, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas. I. DO CABIMENTO Como é cediço em Direito, para alcançar o fim que se destina, é necessário…