2 Embargos De Declaração

Em seu artigo 535, o CPC prevê que os Embargos de Declaração serão cabíveis nas hipóteses onde a sentença ou acórdão apresentar qualquer obscuridade ou contradição ou ainda quando existir uma omissão por parte do magistrado acerca de ponto relevante sobre o qual deveria ter se manifestado o juiz ou mesmo o tribunal. Até este ponto não há nada que nos mostre qualquer efeito que tais Embargos possam ter, senão o efeito declaratório, que está explícito no nome do recurso. A parti daqui deve se

recurso natureza ordinária. Pode ser analisado fatos, provas, tudo que está no processo. Não pode ser suscitado o que está precluso. A CF que dá a competência. As hipoteses de cabimento estão previstas no texto constitucional. Art. 102, inciso 2. 105. Inciso 2. Para o supremo tem quatro ações: mandado de segurança, habeas corpus, habbas datas, mandado de injução. A ideia central da CF foi garantir direitos fundamentais. Se vc propõe e ganhou, não tem necessidade recurso…

suspensivos nos Embargos de declaração. R: No que tange ao efeito devolutivo dos embargos de declaração, não há consenso na doutrina. Trata-se do efeito de transferir, ao órgão competente para o julgamento do recurso a análise, em extensão e profundidade, da matéria impugnada. Quando se faz referencia a efeito suspensivo dos embargos de declaração há imediata necessidade de se explicitar exatamente a respeito do que se está referindo, principalmente sob uma perspectiva histórica. 02 –…

cabíveis os Embargos de Declaração ? R: De acordo com o artigo 535,I CPC, cabem Embargos de Declaração contra SENTENÇA ou ACÓRDAO que contiver obscuridade ou contradição, o Inc II do mesmo artigo estende essa possibilidade para as hipóteses de omissão. No entanto, os Embargos de Declaração podem ser interpostos também contra decisões INTERLOCUTÓRIAS; portanto, qualquer decisão eivada de vícios de obscuridade, omissão ou contradição deve ser aclarada ou integrada. 2-) São cabíveis…

Embargos de declaração 1. Jurisprudência relacionada PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em virtude de intempestividade (q. v., verbi gratia: REsp 768.526/RJ, 2ª Turma.…

O OS cA ACÓRDÃO ^ Q O ^sssg- Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 994.09.325760-0/50000, da Comarca m O de INDAIATUBA, sendo embargante BANCO DO BRASIL S/A e embargados MARIA IVONE RODRIGUES TAROZO e JOSÉ TAROZO. ACORDAM, em Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, em rejeitar os embargos de declaração, em conformidade com o voto do relator. Participaram do julgamento os desembargadores JOSÉ LUIZ

discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0034235-19.2009.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são embargados FRANCISCO CANDIDO BEZERRA JUNIOR, EMERSON RAMOS XAVIER, FERNANDO DA COSTA, JOSE GILDO BARBOSA DA SILVA e NAILTON DA SILVA DE NOVAIS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram os embargos. V. U.", de conformidade

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (...) (STJ, EDAGA 719083/ DF, T3…

DA 5ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1. DA TEMPESTIVIDADE Os presentes Embargos são tempestivos, posto que a r. Decisão foi publicada no DJU no dia 03/09/2015 (quinta-feira), e possui termo final em 08/09/2015. Logo, tempestivos. 2. DO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA OMISSÃO DA DECISÃO Os Embargos de Declaração têm cabimento no caso de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________ Autos do Processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº __________ Embora o Embargado saiba, que esta possibilidade de se manifestar contra as “RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” não esteja prevista no CPC, assim o faz.(1) __________, Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece com lhaneza e acatamento perante