2 Embargos De Declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.ASPECTOS BÁSICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ao se falar de um determinado instituto jurídico, é necessário que se conheça as suas principais características, que seriam desde a sua evolução histórica no direito brasileiro, passando também pelo conceito e sua natureza jurídica dos embargos de declaração, e o seu objeto, que corresponde a quais decisões judiciais poderão se opor embargos declaratórios. Primeiramente abordaremos a questão de sua…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A Polêmica dos Embargos de Declaração; 3. Do Cabimento dos embargos de declaração; 4. Os Pressupostos de Admissibilidade; 5. Do Procedimento; 6. Dos Efeitos; 6.1. Efeito Infringente ou modificativo; 7. Embargos Manifestadamente Protelatórios; 8. Embargos de Declaração Probatórios; 9.Considerações Finais; 10. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de destacar os embargos de declaração como recurso legítimo para…

1. Conceito Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou juizes prolatores da sentença ou do acórdão que esclareçam obscuridade, ou dúvida, eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado (SANTOS:1997,146). Ainda que arrolados como recurso no art. 496 do CPC- de onde são trazidos para o âmbito do processo trabalhista, pois este a eles não se refere expressamente- os embargos de declaração são apreciados e julgados pelo próprio Juízo que…

RECURSOS Daniel Scapellato EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Natureza Recursal – 2 Teorias 1° - Não possui natureza recursal – Suprir omissão, contradição ou obscuridade. Cabe de decisões interlocutórias. 2° - Possui natureza recursal – Artigo 893, I. Previsão • Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito…

OS EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Com exceção feita ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/9527, os Embargos Declaratórios possuem efeito interruptivo, haja vista que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538 do Código de Processo Civil). Possui efeito devolutivo ao mesmo julgador, vez que devolve a ele a oportunidade de se manifestar com a finalidade de esclarecer decisão obscura, completar a omissão existente ou afastar eventual contradição existente no

Embargos de Declaração Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9

Aula: Embargos de declaração e Embargos infringentes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Título Embargos de declaração e Embargos infringentes. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Embargos de declaração e Embargos infringentes. Objetivos Conhecer a(s) presente(s) espécie(s) recursal (is). Reconhecer as hipóteses que permitem o emprego do (s) aludido (s) recurso (s). Diferenciar as suas hipóteses de cabimento. Estrutura do Conteúdo 1. Embargos de…

em rejeitar os embargos de declaração 1 e 2, nos termos do voto. EMENTA: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador. Via recursal inadequada. Inteligência do artigo 535 e incisos do CPC. Prequestionamento obstado. Precedentes do STJ. Declaratórios rejeitados. 1. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração, em…

Processo n.º 0000.000.0000-14 fulana de tal, em cumprimento do r. despacho de fl., apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BRB – Banco de Brasília S/A. contra o v. acórdão, o que passa a fazer por suas motivações de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo. Insiste o banco em seus Embargos de Declaração com contorno eminentemente modificativo em alegar que o v. aresto embargado incorreu em omissão. Todavia, em que pesem os argumentos

1) qual é a finalidade de embargos de declaração? Em regra é para corrigir Omissão, Obscuridade ou Contradição, mas pode sanar erro material e também a jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por decisões ultra ou extra-petita. 2) Cabe embargos infringentes em reexame necessario? Não, STJ Súmula 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. 3) Cabe embargos de declaração para sanar erro material? A…