2 Embargos De Declaração

Excelência, oferecer CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração opostos pela XXXXXXXX, também já qualificada, o que passa a fazer pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas: I – DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ausência dos requisitos autorizadores. 1. De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. 2. Quanto ao fato de o…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Thiago Piloni Contornos jurisprudenciais Súmula 282 do STF É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 do STF O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211 do STJ Inadmissível o recurso especial quanto à questão…

Apelação Cível n. 2010.056544-2, de Brusque Relatora: Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTEMPESTIVIDADE PREMATURA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "[...] Em qualquer das duas situações – impugnação prematura ou oposição tardia –, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento…

artigo 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face de decisão de fls. 65 publicada no dia XXX de XXXX de 2014, pelo que passa a expor: 1 – DA TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS Conforme dispõe o artigo 536 do CPC, os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro,…

supedâneo no art. 897-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, no quinquídio legal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( TST, SÚMULA 297 ) para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É consabido que os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir…

aos embargos de declaração, onde será tratado especificamente o efeito infringente e o que gera a aplicação de tal efeito, trazendo ao presente trabalho, decisões judiciais para que assim possa ocorrer uma proximidade da situação e melhor entendimento do tema abordado. A finalidade, é deixar claro o percalço que a aplicação do efeito infringente de maneira errada aos embargos de declaração poderá causar, uma vez, que a modificação da decisão não é objetivo e nem característica dos…

INSTRUMENTO Nº 1.125.570-0/3 – São Paulo Agravante: C. R. L. Agravados: M. A. de T. e M. e D. C. de T. e M. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. Ao publicar a decisão terminativa o Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional. A decisão eventualmente proferida em sede de embargos de declaração possui natureza integrativo-retificadora da sentença, sendo, por isso, dela indissociável. No regime jurídico do Código de Processo Civil o recurso de

PEÇA 2a. INSTÂNCIA EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE NULIDADE CABIMENTO OBSERVAÇÃO Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE (art.. 609 CPP, parágrafo único) ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. Quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). Caberão quando a decisão de segunda instância não for unânime, sendo desfavorável ao…

são comumente os remédios mais utilizados para impugnar decisões judiciais. Mas não são os únicos. Existem, também, as chamadas ações autônomas de impugnação contra atos decisórios, como o Mandado de Segurança, a Ação Rescisória, os Embargos do Devedor e os Embargos de Terceiro. CONCEITO DE RECURSO A palavra recurso pode ser entendida em sentido amplo e em sentido restrito. Em sentido amplo, e um remédio, isto e, um meio de proteger um direito: ações, recursos processuais ou…

Processo número: , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 897-A da CLT e 535 e seguintes do CPC, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: HISTÓRICO PROCESSUAL O embargado propôs reclamação trabalhista postulando o pagamento do aviso prévio; saldo de salário; férias + 1/3; férias proporcionais; 13º…