embargos

Páginas: 8 (1913 palavras) Publicado: 2 de julho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ª VARA DO TRABALHO
 
 
 
 
 
 
 
 
Processo número:
, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 897-A da CLT e 535 e seguintes do CPC, opor tempestivamente
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito expostos aseguir:
 
 
HISTÓRICO PROCESSUAL
 
O embargado propôs reclamação trabalhista postulando o pagamento do aviso prévio; saldo de salário; férias + 1/3; férias proporcionais; 13º salário proporcional; FGTS e multa de 40%; multa do art. 467 da CLT; honorários advocatícios.
No entanto, data máxima vênia, referida decisão não merece prosperar, pois foi omissa sobre um de seus pontos. Senão vejamos:
 DA SENTENÇA
 
Como mencionado, a demanda em tela diz respeito ao pedido de verbas rescisórias do embargado, o qual fora julgado procedente.
É certo que a irresignação da reclamada, ora embargante, com relação à total procedência da ação não fundamenta a oposição dos presentes embargos, cujo alicerce se encontra nos indubitáveis vícios presentes na sentença, senão vejamos:
Inicialmente porqueo juiz, a quem se rende o maior respeito pelo brilhante desempenho na magistratura trabalhista, excedeu os limites da lide que fora proposta, ao condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio em valor superior ao pedido.
Na exordial, o autor ao redigir o pedido relacionado a esta verba trabalhista, fixou o valor de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) referentes a 30 (trinta) diasde aviso prévio. Ocorre que a sentença estabeleceu o valor de R$ 2.074,48 (dois mil e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), relativos a 72 (setenta e dois) dias de aviso prévio.
Como é cediço, o art. 460 do CPC estabelece que “é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do queIhe foi demandado”. Nesse modo, o dispositivo legal consagra no ordenamento processual civil o princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição.
Assim, claro está que a decisão vergastada encontra-se em manifesta contrariedade com o que prevê o Código de Processo Civil, aplicado no Direito Processual do Trabalho por força do art. 769 da CLT, devendo serreformada.
Destaque-se, por oportuno, que é possível sanar o vício da sentença “ultra petita” apontado por meio do presente instrumento processual, porquanto tal medida encontra amparo nos princípios da economia e celeridade processual, tão caros e perseguidos por esta Justiça Especializada.
Nesse sentido, os Egrégios Tribunais assim têm se pronunciado:
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SENTENÇA EXTRAPETITA. ADMISSIBILIDADE. É possível corrigir sentença "extra petita" por meio de embargos de declaração, porque a medida está em consonância com os princípios da economia e celeridade processuais.Na hipótese, a correção efetuada permitia, inclusive,que o reclamante formulasse o pedido de gratuidade processual,juntando declaração de pobreza, antes do transcurso de prazo para interposição do recursoordinário, providência que, todavia, não adotou. Sentença "extra petita"padece de nulidade absoluta em relação ao pedido não formulado,o qual poderia, inclusive, ter sido suprimido de ofício pela instância superior, em face do efeito translativo inerente ao recurso ordinário, situação em que o destino do recurso interposto não seria diverso. Embargos rejeitados. (TRT-2 - RECORD: 2011200305302000 SP02011-2003-053-02-00-0, Relator: ELZA EIKO MIZUNO, Data de Julgamento: 18/10/2007, 1ª TURMA, Data de Publicação: 13/11/2007)
Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que...
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