2 Embargos De Declaração

EMBARGO DE DECLARAÇÃO Os embargos declaratórios são instrumento utilizado pelas partes, com a finalidade de esclarecer obscuridade, contradição ou uma omissão em sentença ou no acórdão, ou ainda examinar pontos que não foram vistos nos pronunciamentos judiciais, consoante estabelece o art. 535 CPC, entretanto tal regra vem sofrendo modificações, tanto doutrinárias, quanto jurisprudenciais, ou seja, o cabimento de tal recurso é extensivo as decisões interlocutórias que…

Desembargador Samoel Evangelista, Acórdão nº 5.671, julgamento 18.9.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.868 de 7.1.2009) Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. - Constatada a inexistência da alegada omissão no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, dado que a citada sede não comporta a rediscussão de matéria já examinada. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2007.0026005/0001.00, Relator Desembargador Samoel Evangelista Acórdão nº 5.672,…

oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula nº 356); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se o tribunal a quo tiver enfrentado a questão articulada no recurso especial (Súmula nº 211). Não obstante isso, se o tribunal local deixa de enfrentar a questão constitucional suscitada, a parte prejudicada tem direito à prestação jurisdicional completa, e pode pedir a anulação do acórdão proferido nos …

JURISPRUDÊNCIA DO STJ – MATÉRIA NOVA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURA PREQUESTIONAMENTO PRIMEIRA TURMA DO STJ EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE NOVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam,…

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No que tange ou complemento de decisão judicial, no referido caso a sentença ou acórdão, se utiliza o instrumento chamado embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a função de esclarecer a obscuridade, omissão ou contradição de determinada decisão, sendo ele apreciado pelo órgão que a prolatou. 1. Do Cabimento Cabe-se os embargos de declaração contra sentença ou acórdão que obtiverem obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o

26/11/2010 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072733-56.1992.4.03.6100/SP | | 2001.03.99.015691-8/SP | RELATOR | : | Desembargador Federal LAZARANO NETO | EMBARGANTE | : | EMBRACE EQUIPE MISSIONARIA BRASILEIRA DE COMUNICACAO EVANGELICA | ADVOGADO | : | EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM e outro | INTERESSADO | : | REDE OM BRASIL DE TELEVISAO | EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FLS.161/162 | No. ORIG. | : | 92.00.72733-6 18 Vr SAO PAULO/SP | EMENTA PROCESSUAL…

por meio de seu patrono que abaixo firma, para apresentar “RESPOSTA” AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – EFEITOS MODIFICATIVOS(“INFRINGENTES”) NÃO CABIMENTO EM SEDE DESTE RECURSO Os efeitos modificativos ao julgado, almejados neste recurso, são inadequados pela estreita via eleita. Analisando estes embargos declaratórios, percebe-se que não há omissão a ser sanada na decisão impugnada

Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não)[1] interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória)[2] que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º…

regra deve ser feita por um juízo “ad quem”. Ademais, a pesquisa monográfica analisará a Teoria Geral dos Recursos, bem como o recurso Embargos de Declaração. Recurso este que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, nos julgados. No tocante, os capítulos a seguir estão destinados a apontar teoria geral dos recursos, onde surgiram os embargos declaratórios, requisitos de admissibilidade, pressupostos recursais, com enfoque no efeito modificativo.

Embargos de Declaração ESTÁGIO SUPERVISIONADO III 1.Introdução e Conceito. A palavra “embargos” é derivada do verbo “embargar” (de origem do latim imbarricare) que significa reprimir, dificultar, impedir, opor obstáculos a alguma coisa. Estão previstos no Código de Processo Penal nos artigos. 619 e 620 (em relação às decisões proferidas nos tribunais) e no art. 382 (em relação sentença de primeiro grau), que a doutrina refere como “embarguinhos”. Pode-se conceituar…