Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS

Autos n. 201402090070

VOANDO LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A respeitável Sentença proferida no processo em epígrafe, o qual consta das fls. 404/405, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas.
I. DO CABIMENTO
Como é cediço em Direito, para alcançar o fim que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa, sem obscuridade, omissão ou contradição.
No caso dos autos entende o Embargante, premissa vênia, que a decisão proferida possui contradições, motivo pelo qual cabível a oposição do presente embargo.
Por outro bordo, no âmbito processual civil, para que haja possível apreciação de eventual Recurso Especial, faz-se mister o pré-questionamento da questão federal.
Desta forma, temos, claramente, que este recurso procura esclarecer os pontos destacados nos tópicos a seguir da decisão em relevo, não havendo que se falar qualquer importe protelatório neste recurso.

II. DA CONTRADIÇÃO
1. DOS FATOS
Trata-se de contradição presente na sentença proferida pelo Ilustríssimo Juiz de Direito.
Verifica-se que a durante a sentença, o Excelentíssimo Juiz designou que o Embargante teria provado caso fortuito/força maior.
Tendo em vista, que o Embargante seria por este motivo, excluído de responsabilidade.
Ocorre que, ainda assim foram julgados parcialmente os pedidos da inicial.
2. DOS FUNDAMENTOS
Nas palavras de OVÍDIO BATISTA DA SILVA, os Embargos de Declaração são:
“O instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a esclareça, em seus pontos obscuros, ou a complete, quando omissa, ou, finalmente, que lhe repare ou elimine eventuais contradições que