embargo de declaração

Embargos de Declaração

1) Conceito:

- CPP – é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 2 dias, no caso de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença.

- Lei 9099/95 - é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 5 dias, no caso de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão da sentença.

2) Prazo:
- CPP – 2 dias, arts. 382 e 619, CPP.
- Lei 9099/95 – 5 dias, art.

3) Efeitos:
- CPP – não há expressa previsão no CPP. Por analogia utilizamos o art. 538, CPC – no CPC interrompe – como utilizamos analogicamente o CPC, no CPP a interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para eventual outro recurso.

- Lei 9099/95 – por expressa previsão no art. 83, § 2º desta lei, ocorre a suspensão do prazo para eventual outro recurso.
O § 1º do art. 83, nos ensina, ainda, que os embargos de declaração na lei dos Juizados podem ser opostos oralmente.

MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ______ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Apelação nº ____ / Agravo nº _____ / R.S.E. nº ____ .
(08 linhas)

EMBARGANTE, já devidamente qualificado nos autos da Apelação Criminal em epígrafe, por seu advogado e procurador signatário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 619, do Código de Processo Penal, tempestivamente, OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ao venerando Acórdão, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:
DOS FATOS
DO DIREITO
Diante do exposto, postula-se pelo recebimento do recebimento, esperando sejam os presentes embargos julgados para o fim de ser declarado o acórdão embargado, corrigindo _________ , como medida da mais lídima JUSTIÇA.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
LOCAL / DATA

ADVOGADO
OAB / SP ______
MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA