1 Imunidade Material Ou Substantiva

. 15 I.1. A Questão Habitacional no Brasil.................................................................. 18 I. 2. Espaço Urbano como Locus de Exercício da Cidadania ................................ 30 I.3. Patrimônio Mínimo, garantia do mínimo existencial...................................... 42 I.4. Bem de Família e a Ressignificação do Instituto Família ............................... 51 Capítulo II - DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS ..................................... 62…

Direito Internacional Público, Privado e Comercial Direitos Internacional - 001-255.indd 1 18/11/2011 09:06:50 Direitos Internacional - 001-255.indd 2 18/11/2011 09:06:50 Diego Araujo Campos Mestre em Ciências Sociais pela PUC-Rio. Ex-Analista Internacional da Eletrobras. Pesquisador da Área de Articulação Internacional do INMETRO (aprovado em primeiro lugar no concurso de 2010). Autor de livros na área do Direito Internacional e das Relações Internacionais. Professor…

262 ARTIGOS TEMÁTICOS / THEMATIC ARTICLES Política Social, Estado e “Sociedade”1 BOB JESSOP2 Resumo: Este artigo aborda as relações entre política social, Estado e “sociedade” à luz das mudanças recentes nas formações sociais capitalistas, incluindo a crescente integração do mercado mundial e a crescente importância da “sociedade mundial” como o horizonte último da comunicação, do cálculo e das deliberações políticas. O texto fornece fundamentos à análise dos regimes de…

1 I - Introdução Completamos, no dia 05 de outubro de 2008, 20 anos de Constituição. Sob o olhar do “cidadão desencantado”, nada de muito espantoso. Ora, pensaria ele, logo a primeira das Constituições brasileiras (de uma série de oito) vigorou por 67 anos. A segunda permaneceu no cenário jurídico por 43 anos. Ou seja, se fizermos uma comparação meramente “quantitativa”, a Constituição de 1988 ocupará, na melhor das hipóteses (se desconsiderarmos a Carta outorgada em 1967), um…

consiste na produção de comandos que imponham determinados comportamentos relativamente aos quais revela uma aptidão intrínseca de obrigar pela força se necessário, ao respectivo acatamento, através do emprego de esquemas de coacção material. Dimensão substantiva – criação de normas / comandos Dimensão adjectiva – forma de defesa e de instrumentalização por parte do Poder Político Origem do Poder Político Teorias que comprovam a origem do Poder Político Naturalista – radica…

MATERIAL ACOMPANHAMENTO DE AULAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – 3 CICLO 7.3- As regras de conexão; São as regras que indicam o direito a ser aplicado para resolver o conflito; a regra vai ligar a lei ao fato. Definição – São as normas estatuídas pelo DIP que indicam o direito aplicável as diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal. “Statutum non ligat nisi subditos” — os estatutos (leis) só regem os súditos — princípio derivado de glosas do início do…

antes de iniciarmos nossa aula, gostaria de tratar de três assuntos que considero de central importância na preparação com sucesso para qualquer concurso público: resolução de questões anteriores da entidade que vai organizar o certame; escolha do material teórico e metodologia de estudo e revisão. Primeiramente, você tem que se dar conta de que resolver questões de provas anteriores da entidade (ESAF, CESPE, FCC etc) que vai elaborar a prova do concurso não é apenas ‘proveitoso’,…

integrado com processo e execução penal : apresentação esquemática da matéria : jurisprudência atualizada / Guilherme de Souza Nucci. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5466-6 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título. 13-07776 CDU: 343.1(81) Há vários anos, o Código Penal Comentado, de minha autoria, vem sendo publicado pela Editora Revista dos Tribunais, tradicional no…

34427 HTEP História e Teoria do Estado em Portugal Prof: Rui Branco @: Rui.Branco@fcsh.unl.pt Plataforma Moodle: (password) HTEP2011 Avaliação: 1.ª Frequência: 16 de Novembro 2.ª Frequência: 9 de Janeiro Bibliografia Básica: • Max Weber, “a política como vocação”, em especial as pp.…

magistrados plebeus, invioláveis, sagrados (sacrosancti), com o direito de veto contra decisões a serem tomadas. Podiam opor-se até mesmo às decisões dos cônsules e senadores. O tribuno da plebe não podia ser acusado, preso, nem punido. Tinha imunidades totais (imunidade parlamentar). Seguiu-se a luta da plebe para a obtenção de leis escritas, o que acabaria com a incerteza do direito e daria mais segurança aos plebeus. O resultado desse movimento foi a Lei das XII Tábuas, elaborada em…