1 Havendo A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Do

553/51, o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, pelos fatos e motivos que passa ora a expor: DO ATO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES ON LINE A impetrante é sócia-gerente da empresa __________________________ - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua ____________________, nº. ____, ____, Município de _____________, neste Estado, CEP ________, que foi alvo de Ação Trabalhista ajuizada…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA COLETIVA 5 2.1 CONCEITO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5 2.2 CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA

poder pagar nesse caso esse comerciante era morto ou era oferecido como escravo como pagamento pela sua divida, como era mencionava no dilema dente por dente e olho por olho. Podemos dizer que o Direito comercial foi dividido em 3 fases históricas: 1. Na primeira fase ocorreu com a criação das corporações de oficio no período da idade média. 2. A segunda fase é marcada pela habitualidade dos atos de comércio que se estende de 1807 com código Napoleônico até a teoria da empresa com o…

CURSO DE DIREITO PESSOA JURÍDICA (art. 40 ao 69 do Código Civil de 2002) Governador Valadares – MG Maio/2013 Introdução A pessoa jurídica surgiu, pois existem interesses e tarefas que não podem ser realizados por um único indivíduo ou por um grupo de pessoas, porque ultrapassam as suas próprias forças, ou seja, ela surgiu em razão das necessidades sociais e também de um fenômeno cultural e social. O ser humano, pessoa natural, é dotado de capacidade jurídica. No entanto,…

06/03 Desconsideração da Personalidade Jurídica Em um primeiro momento a dívida da pessoa jurídica recaia sobre os sócios, depois houve uma cisão entre a sociedade e a pessoa dos sócios. A partir de um certo momento a pessoa jurídica passou a ser enxergada como autônoma, distinta da pessoa dos sócios. A limitação da responsabilidade surgiu com a necessidade de estímulo ao desenvolvimento econômico, visando diminuir a aversão ao risco (toda empresa tem um risco) o Estado…

DANIELA BEZERRA COSTA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS SOCIEDADES LIMITADAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS Faculdade de Direito Bacharelado em Direito Goiânia, nov. 2008 DANIELA BEZERRA COSTA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS SOCIEDADES LIMITADAS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito junto à…

PESSOAS JURÍDICAS Trabalho acadêmico da disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE – para compreensão e conhecimento na disciplina de Direito Civil Governador Valadares – MG Outubro/2013 1. INTRODUÇÃO O Novo Código Civil, de 2002, do seu art. 40 ao 69, trata das pessoas jurídicas e sua relevância como sujeito de direito na sociedade atual. Nesse trabalho, estudaremos suas características, responsabilidades

Introdução A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo 980-A e alterou ainda o parágrafo único do artigo 1033, vedando que a sociedade na falta de…

www.direitofacil.com fÉv|xwtwxá XÅÑÜxáöÜ|tá UNIDADE I 1. SIGNIFICADO JURÍDICO DAS EXPRESSÕES: SOCIEDADE, FIRMA, EMPRESA E ASSOCIAÇÃO • ASSOCIAÇÃO - o Código Comercial usou essa expressão como sinônima da SOCIEDADE COMERCIAL em diversos artigos. Já no Código Civil encontramos o emprego da palavra ASSOCIAÇÃO para designar entidade de fim não-econômico, contrapondo-a à sociedade civil e à sociedade comercial. • SOCIEDADE - entidade constituída por várias pessoas,…

DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES POR AÇÕES S/A's 1. Ação de responsabilidade do art. 159 da Lei das S/A's Art. 159 da Lei 6.404/76: Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio. § 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto…