1 Em Que Sentido Podemos Falar De Uma Contraposição Entre A Sociedade Civil E O Estado

Capítulo 4 – A inoperância do Estado frente à superlotação. O problema da superlotação não começou recentemente e sim no início do século XIX nas cadeias do Rio de Janeiro que atingiram seu número máximo de pessoas presas gerando uma necessidade de reparo no Código Penal em 1980, qual seja o de realizar transferência de presos que apresentavam um bom comportamento e que já estivessem cumprido uma parte da pena enquanto se encontravam reclusos. É de conhecimento notório de todos…

1 Cultura e patrimônio Agora que já sabemos o que é cultura, passemos para a compreesão de Bem cultural, que compreende todo testemunho do homem e seu meio, apreciado em si mesmo, sem estabelecer limitações derivadas de sua propriedade, uso, antigüidade ou valor econômico. Os bens culturais podem ser divididos em três categorias: bens naturais, bens materiais e bens imateriais. Fonte: Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais-IEPHA Já Patrimônio cultural é…

rebelião dos fracos contra os opressores. Todavia, a teoria jusnaturalista do Estado está impregnada dos valores naturais do homem contra a articulação convencional da fraqueza. O poder é o poder dos naturalmente fortes. Cálicles afirmava que a “convenção é um ardil dos fracos contra o direito natural dos fortes”, o que, significativamente, aproximou as tradicionais teorias jusnaturalistas das teorias absolutistas do Estado, cuja mais acabada expressão está em Leviatã, de Thomas Hobbes.…

voluntária, está clara nos artigo 186 do Cód. Civil e artigo 5º da Constituição Federal, ficando aquele que tinha o dever de fazer/cumprir ou até mesmo de não fazer pelo seu ato danoso, que de forma decisiva contribuiu diretamente com o resultado lesivo a honra do Autor, ficando assim obrigado a reparar o prejuízo a outrem (ao Requerente), em virtude das drásticas consequências sofridas, com dimensões imensuráveis, para o autor: Neste sentido os nossos…

concepções dele, sua ideologia e forma de tratamento da sociedade e do cidadão. Além do que, na escolha da sanção positiva ou negativa descortinam-se valores implícitos, havendo vantagens na utilização da forma positiva da sanção como meio de gerar adesão, efetuando-se direcionamento social por via menos gravosa, mais espontânea e integrando os cidadãos ao ordenamento jurídico. Palavras-chave: Sanção positiva. Teoria Geral do Direito. Estado. Axiologia. Abstract: Sanction is…

ato advogando em causa própria, conforme lhe faculta o artigo 36 do CPC, e neste ato declina o endereço onde deverá receber as intimações de praxe e estilo, rua , vem como o devido respeito perante V. Exa, propor como proposta tem do Novo Código Civil a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERENCIA DO VEICULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JOSE , brasileiro, maior, portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e…

Os Direitos Sociais: Comparando Dahl e Bovero SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 NOTAS BIOGRÁFICAS DOS AUTORES 3 1.1.1 Bovero 3 1.1.2 Dahl 3 1.2 CONTEXTO E INFLUÊNCIA DAS OBRAS 4 2 DIÁLOGOS ENTRE AS CONCEPÇÕES DE DEMOCRACIA 5 3 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS 6 3.1 ORIGEM 6 3.2 CONCEITO 7 3.3 OS

Roman civilization in its various periods, in order to demonstrate the importance of its study to better understand the current legal institutions. KEYWORDS: Roman Law; Republic; Empire; natural law; Stoicism; subjectivism. 1 – Introdução O direito romano é a teoria jurídica de Aristóteles posta em prática. O direito romano faz parte da nossa civilização e acaba entrando em todos os ramos do direito. Para conhecer a civilização ocidental é necessário…

Apostila 2 1 - DIREITO OBJETIVO: CONCEITO DE DIREITO E SUAS CLASSIFICAÇÕES O termo "direito", entre outros, tem dois sentidos técnicos. Significa, primeiramente, a norma agendi, a regra jurídica. Assim, falamos de direito romano, de direito civil brasileiro, como complexo de normas. Noutra acepção, a palavra significa a facultas agendi, que é o poder de exigir um comportamento alheio. Assim a entendemos quando falamos em "direito à nossa casa", "direito aos filhos", "direito à remuneração

these situations are over or under considered on judgments. KEYWORDS: children’s rights; child’s right to expression; forensic psychology. A escuta de crianças, no contexto jurídico, vem sendo defendida como um direito fundamental dos menores de idade.1 Alude-se, com freqüência, ao artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança2 (1989), o qual expressa o direito de a criança3 ser ouvida em procedimentos judiciais que lhe digam respeito. Na visão de Mônaco e Campos…