1 Determinado Governador De Estado Editou Decreto Para

country, most have not examined some fundamental rights for their return to society, such as progression, parol, etc. Key words: Habeas corpus; Constitutional Scope; Criminal Procedure Law SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 9 1.1 A Doutrina brasileira do habeas corpus 13 2 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA 21 2.1 Espécies 22 2.2 Legitimidade ativa 22 2.3 Legitimidade passiva. Autoridade coatora 24 2.4 Admissibilidade 25 2.5 Quando…

Carmona. BRASÍLIA – DF 2009 Aos meus pais, Jairo e Maria Lucia, e à minha avó Geralda, razões da minha vida. Os limites da liberdade individual não são postos senão no ponto em que ela comece a prejudicar a liberdade de outrem. Abade Sieyès SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................8 2. DISCIPLINA LEGAL SOBRE O USO DE ALGEMAS..................................................9 2.1 A Lei de…

ser a Defensoria Pública, seu surgimento, seus aspectos históricos e sua atuação, e ainda, a sua atuação no Estado do Rio Grande do Norte, enfatizando a urgente necessidade de criação de núcleos especializados da Defensoria Pública, nos interiores dos estados, visando a garantia do direito do cidadão à justiça. Palavras-chave: Acesso à Justiça, Defensoria Pública, Súmula Vinculante. 1. INTRODUÇÃO O acesso à justiça, como direito assegurado ao cidadão, pela Constituição…

desenvolvimento econômico Título do Projeto: A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. Plano de Estudo: 1- Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. 1.1 Delimitação do Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar na concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais. 2- Problema Pode o Estado ser responsabilizado quando há omissão em suas atribuições…

Inglaterra; Revolução Francesa; e Revolução Norte-Americana). Com estas revoluções, institui-se o Estado de Direito, que é a antítese do Estado anterior: o absolutista. Definição: Estado de Direito é limitação jurídica do poder do Estado. No Estado Absolutista não havia limites jurídicos à vontade do rei/soberano (Legibus Solutos). Com o Estado de Direito, o único soberano é o povo. A idéia de Estado de Direito significa que a lei se aplica igualmente a governantes e governados. …

Luiz, 855/444 – CEP 90010-460, Porto Alegre, RS, Brasil. E-mail: delayti@hotmail.com RESUMO A divisão entre as funções de legislar, de executar e de se manifestar, julgando os conflitos, bem como entre as atividades necessárias à gestão do Estado em um ambiente de res publica, difundida como divisão de poderes, com atribuições precípuas, porém não exclusivas a cada um, é lição antiga deixada por Montesquieu para evitar a tirania do soberano estatal. No caso brasileiro, apesar…

http://concurseirosdanet.blogspot.com Sumário: 1 - História Do Brasil ................................................................................ 2 1.1 - A Expansão Marítima e Comercial da Europa Ocidental ............................ 2 1.2 - A Colonização ............................................................................... 4 1.3 - Organização Política e Social do Período Colonial.................................... 6 1.4 - A Economia Colonial ..............................

1 CASO DO CARANDIRU: UM ESTUDO SÓCIO-JURÍDICO Cesar Caldeira1 “A época pós-moderna se caracteriza pela pela coexistência contraditória do retorno ao medo – que impõe o sacrifício--, e a percepção da infinita multiplicidade da experiência, que postula a rejeição à renúncia”. André-Jean Arnaud2 1 INTRODUÇÃO A rebelião dos presidiários do Pavilhão 9, da Casa de Detenção, no Carandiru, São Paulo, no dia 2 de outubro de 1992, reprimida pela invasão das tropas da Polícia Militar…

para a melhoria do desempenho da Administração, visando economia de recursos públicos por meio da prevenção de fraudes e erros. Palavras-chave: Administração Pública, terceirização, prestação de serviços, fiscalização de contratos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................8 2. ENTENDENDO A TERCEIRIZAÇÃO.........................................................................10 3.…

1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO HELY LoPES MEIRELLES 14.* edição L- edição: 1964; 2.1 edlçgo: 1966. Reimpressões da 2.- edição: 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973 (2 vezes) e 1974; 3.- edição: 1975; 4.- edição: 1976; S.- edição:1977; 6.- edição: 1978; 7.* edição: 1979; 8.- edição: 1981; 9.- edição: 1982, 2.- tiragem: 1983; 10.- edição: 1984; 11.- edição: 1985; 12., edição: 1986; 13.- edição: 1987; 2.a tiragem: 1988. Produção Editorial: Afro Marcondes dos Santos…