Empresarial

Páginas: 50 (12287 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Nome da Linha de Pesquisa do Curso que o projeto estará vinculado:
Regulamentação jurídica e desenvolvimento econômico

Título do Projeto: A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar.


Plano de Estudo:

1- Tema

A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar.

1.1 Delimitação do Tema

A Responsabilidade civil do Estado por omissãodo poder de fiscalizar na concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

2- Problema

Pode o Estado ser responsabilizado quando há omissão em suas atribuições de fiscalização/concessão de alvarás de funcionamento em estabelecimentos comerciais quando causarem danos a terceiros?

3- Definição das Hipóteses de Trabalho

Tendo em vista que é atribuição do Estadofiscalizar as concessões e outorgas públicas, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal, pode-se afirmar que deve o Estado ser responsabilizado quando há omissão de suas atribuições de fiscalização para conceder alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais que forem falhos e causarem danos a terceiros.


4- Justificativa

O tema em apreço possui relevante importância na medidaem que os prejuízos causados com a omissão do dever estatal de fiscalizar constituem reais problemas de ordem social e econômica, de forma que atualmente, ainda que o Estado venha a ser responsabilizado por suas condutas ou omissões, inexistem motivos para corroborar com a omissão dos deveres públicos outorgados aos entes estatais pela nossa Constituição.
Com efeito, compreender a sistemáticapositivada em nosso ordenamento sobre a responsabilização do estado e as teorias jurídicas acerca da matéria, traz interessantes informações para a academia científica.

5- Objetivo Geral do Trabalho

Analisar as hipóteses de responsabilização civil do estado por omissão do poder de fiscalizar na concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais.

6- Objetivos EspecíficosAbordar a questão histórica acerca do instituto da responsabilidade civil e estatal no direito brasileiro;
Analisar as principais teorias acerca das hipóteses jurídicas de responsabilização civil do Estado nos casos da incorreta fiscalização;
Pesquisar as consequências jurídicas envolvendo os casos de omissão do poder de fiscalizar;
Estudar e aprimorar conhecimento acerca do Direito deRegresso no poder público;
Estudar o caso da Boate Kiss de Santa Maria/RS;
Abordar questões jurídicas e suas consequências no Direito de Regresso.


7- Metodologia

A presente pesquisa utilizará o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, sendo a pesquisa qualitativa.

8- Referencial Teórico

Após a criação do Estado e a positivação de normasconcernentes a responsabilidade pública em decorrência de ato praticado ou omissão de conduta, iniciou-se um estudo mais aprofundado das hipóteses e teorias envolvendo o tema. Houve, no caso do Brasil, inserções normativas de cunho Constitucional acerca da objetividade da responsabilização estatal e com isso nasceram teorizações e incertezas relativas a tal matéria.
Porém, antes de aprofundar a pesquisa,faz-se necessária a apresentação de algumas noções e conceitos preliminares que norteiam o entendimento jurídico sobre a responsabilidade civil estatal.

SUMÁRIO:

1 DIREITO ADMINISTRATIVO
1.1 HISTÓRICO DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
1.2 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
1.2.1 Direito Público e Direito Privado
1.3 DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA
1.3.1 Da Estrutura Administrativa
1.3.2 AAtividade Administrativa
2 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
2.1 REGIMES PÚBLICO E PRIVADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.2 ESPÉCIES DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.2.1 Quanto à natureza da atividade
2.2.2 Quanto à estrutura do ato
2.2.3 Quanto aos destinatários do ato
2.2.4 Quanto ao grau de liberdade da Administração em sua prática
2.2.5 Quanto à função da vontade administrativa...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Empresarial
  • empresarial
  • Empresarial
  • Empresarial
  • Empresarial
  • Empresarial
  • Empresarial
  • empresarial

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!