1 Convenção De Haia Sobre Os Aspectos

conseqüências do modelo de desenvolvimento predatório adotado pelos países ricos do ocidente e que rapidamente se espalhava por todo o globo terrestre. Em 1971, o Clube encomenda ao MIT – Instituto de Tecnologia de Massachussets, Estados Unidos ­ um estudo sobre a situação do Planeta. Como resultado é publicado no ano seguinte, um relatório que leva o nome de “Limites do Crescimento”, que recomenda crescimento zero da atividade econômica e da população, como forma de garantir a…

objetiva, bem como da responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade contratual e extracontratual  A relação contratual é aquela que se estabelece entre as partes baseada na autonomia da vontade de ambas. Decorre de uma convenção entre as partes, tornando-se lei entre elas aquilo que for acordado pelas mesmas Já a mesmas. relação extracontratual é aquela que se estabelece entre as partes decorrente de disposições legais presentes em nosso ordenamento.…

princípios gerais de Direito aceitos pelas nações civilizadas. Os tratados, em matéria de nacionalidade estão voltados para os conflitos de nacionalidade, tendo como objetivo evitar os inconvenientes da dupla nacionalidade, entre outros. Convenção de Haia, que estabelece soluções para conflitos de leis no campo do Direito Civil e Comercial. O tratado internacional - é o instrumento para o Direito Internacional Privado uniforme e para o Direito Uniforme substantivo ou material. A…

cotidiano, o Departamento de Defesa Comercial, como órgão integrante da SECEX, lida bastante com o Direito Internacional Público – especificamente da esfera econômica –, pois sua atuação é pautada pelos acordos internalizados pelo Brasil que tratam sobre aplicação de medidas de Defesa Comercial. Esses acordos – que nada mais são do que tratados – que norteiam a atuação governamental para aplicação dessas medidas que, em simples termos, buscam “neutralizar” as importações de outros países…

do agente da propriedade industrial na América Latina e Caribe” – Associação Interamericana de Propriedade Industrial – ASIPI e Organização da Propriedade Intelectual – OMPI, Santiago do Chile, 1997. Arbitragem em Propriedade Intelectual 1 - Apresentação Quando se aborda o tema da arbitragem em propriedade intelectual surgem as seguintes indagações: 1º) É possível utilizá-la ? 2º) Não há impedimentos legais? 3º) Como proceder? Estas três indagações pretendemos responder…

com a justiça de transição, na qual o Brasil ainda precisa se equiparar dos seus elementos, por isso há o debate sobre a lei da anistia, pois sua interpretação dá muitas margens. Logo, a justiça de transição tem como ideal a transparência na solução dos casos que foram concedidas a anistia, sob igualdade dos indivíduos perante a lei. E com esse intuito a OAB protocolou uma ação sobre a interpretação da Lei da Anistia ao STF, e em paralelo a esse descumprimento foi a levado a Corte…

um elemento determinante do comportamento dos atores internacionais. ¹ La politique des Etats et leur géographie, Paris, A. Colin, 1952 Quando refletirem sobre o século XX, certamente as gerações futuras acreditarão que a luta pela liberdade e autodeterminação de parte dos oprimidos e colonizados foi um dos aspectos marcantes daquela época. Essas lutas ocorriam por todo o planeta, o que mostra o quanto eram comuns e extensas as injustiças históricas da expropriação e da sujeição.

primeiros, posto que muitas vezes contrariava seus direitos hereditários sobre seus feudos, sendo somente admitido quando lhes interessava do ponto de vista sucessório. À Igreja Católica por ser a adoção considerada contra os princípios que se formava de família cristã e do sacramento do matrimônio, que tinha como finalidade única a procriação. A ADOÇÃO NA ERA MODERNA O Código Civil francês previa quatro tipos principais de adoção: “1. a ordinária, realizada através de contrato,…

e turca, decidido em 1927. O caso é também analisado à luz do art. 97 da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, de 1982 (Convenção de Montego Bay), em tema de fixação de jurisdição penal em caso de abalroamento ou qualquer outro incidente de navegação, que implicaria decisão diferente à matéria. PALAVRAS-CHAVE: Caso Lótus. Direito Internacional Público. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay). ABSTRACT: This article deals with the Lotus…

conceito de marca que será abordado nesta pesquisa científica é sucinto, não abarcando todas as definições engendradas pelo art. 123, da Lei nº 9.279/1996. Sendo assim, o que é marca? Marca é todo o sinal distintivo, visualmente perceptível, não 1 Professor Adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO e da Fundação Getúlio Vargas – Direito Rio. Advogado. Ex-Assistente de pesquisas da Editora Atlas S.A. Bacharel, Mestre e Doutor em Direito da Cidade pela…