DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

As fontes do Direito -são aqueles fatos que se manifestam por meio da vontade prevalecente de um determinado povo, e se constituem em preceitos válidos, obrigatórios e vigentes para aquele mesmo povo.
CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES no Direito Internacional Privado reflete uma variedade de fontes que estabelecem regras, as quais têm como objetivo solucionar tais problemas.
– LEI - No estado atual da Ciência Jurídica, o Direito Internacional Privado é Direito Privado, é Direito Nacional de cada pais. Suas normas, seus princípios estão formulados na legislação positiva de cada Estado.
A Lei Interna - é a grande fonte do Direito Internacional Privado.
As normas de Direito Internacional Privado - são normas locais, são regras de Direito Interno, e constituem verdadeiros sistemas nacionais de Direito Internacional Privado.
TRATADOS INTERNACIONAIS - Além das fontes internas, o Direito Internacional Privado é baseado também em fontes internacionais, como os Tratados e Convenções e a Jurisprudência Internacional, e também - como no Direito Internacional Público - pelos princípios gerais de Direito aceitos pelas nações civilizadas. Os tratados, em matéria de nacionalidade estão voltados para os conflitos de nacionalidade, tendo como objetivo evitar os inconvenientes da dupla nacionalidade, entre outros. Convenção de Haia, que estabelece soluções para conflitos de leis no campo do Direito Civil e Comercial.
O tratado internacional - é o instrumento para o Direito Internacional Privado uniforme e para o Direito Uniforme substantivo ou material.
A expressão "tratado Internacional" – É um acordo internacional, celebrado por escrito entre os Estados, regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer conste de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. Cada país regula, individualmente, a incorporação do tratado internacional ao sistema jurídico interno e a sua ordem hierárquica dentro do sistema.
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