1 Convenção De Haia Sobre Os Aspectos

verificar ao termino do estudo, o porquê da prevalência da reparação integral defendida pelo Código de Defesa do Consumidor em face da indenização tarifada referendada pelas demais normas especiais (Convenção de Varsóvia e Código Brasileiro de Aeronáutica). Palavras-chave: Transporte aéreo de bagagens. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Antinomia. Diálogo das fontes. STJ ABSTRACT This study aims at analyzing the contradiction between the rules applicable to…

internacionais. Diante disso, precisam aplicar não essas poucas regras do ordenamento nacional brasileiro, mas regras que estão em vigor no Brasil, que podem ser regras que tenham origem na Organização dos Estado Americanos, no Mercosul, na Conferência de Haia, na UNCITRAL, ou ainda no UNIDROIT. Embora não se saiba exatamente qual a posição dessas regras no ordenamento jurídico do Brasil, todas estão vigendo. Na Argentina, o componente internacional já é há tempos mais importante que o…

Vinicius Valentin Raduan Miguel. Porto Velho (RO) 2014 1. Introdução Ao longo do século XX, o direito humanitário internacional, iniciado com a Convenção de Genebra de 1864, constituiu-se em dois ramos distintos1, conforme explica Konder (2003, p. 206), sendo um destes ramos destinado a regular os meios e métodos empregados em combates durante as hostilidades. Este ramo ficou reconhecido historicamente como “direito de Haia”, mas também definido pelo termo ius ad bellum.…

REIS TURMA: 6ºJ EXERCÍCIOS DE REVISÃO FINAL (as perguntas do questionário de revisão 1 e 2 estão incluídas neste questionário) Individual Valor: 15 pontos A ser entregue no dia da prova final Quem responder manuscrito, obterá automaticamente 15 pontos. Quem responder digitado, terá o trabalho corrigido item por item, não sendo aceito cópia integral da apostila. I- QUESTÕES ABERTAS ASPECTOS GERAIS DO DIP Qual a outra denominação de Direito Internacional Público? O…

nº USP Luis Augusto Tuon – nº USP 6775002 Mariana Lastrucci – nº USP Mateus Telles Valle - nº USP 7635690 Mônica Nespoli – nº USP Ramon Scartezinni – nº USP Renata Palmeiro Pereira- nº USP 7233333 Renata Saaad – nº USP São Paulo 2013 1. Histórico Até a Primeira Guerra Mundial, o território palestino pertencia ao Império Otomano. Com o fim da Guerra e o desmantelamento daquele, inicia-se o Mandato britânico na região, concedido pela Liga das Nações, e que tinha como…

DIREITO DE FAMÍLIA ADOÇÃO1 Maria da Graça Pereira 1. Aspectos Gerais e históricos sobre a adoção no Brasil No Brasil, o instituto da adoção surgiu através do Código Civil Brasileiro criado pela Lei nº 3. 071, de 1º de janeiro de 1916. Este instituto foi consagrado, sendo que só poderiam ser efetivamente adotante os maiores de 50(cinquenta) anos de idade, sem prole legítima ou legitimada, desde que mantivessem a diferença de pelo menos 18(dezoito) anos de idade entre adotante…

SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo." Essa…

CAPÍTULO I – PARTE GERAL 1 – Considerações Iniciais Para Del’Olmo[1], a personalidade das leis só veio acontecer no ano 476 da nossa era, quando os bárbaros invadiram o Império Romano. A convivência entre pessoas de diferentes raças e falando várias línguas fizeram com que as leis deixassem de ter um caráter territorial, passando a vigorar o jus sanguinis. Segundo o mesmo autor, é só no século XIX que os códigos civis, como os da França e Itália, vão trazer normas de Direito…

aplicável no transporte marítimo corresponde às Regras de Haia de 1924, a qual logrou um certo êxito, sobretudo devido ao grande número de países signatários (setenta e três Estados contratantes até 1968, incluindo os países de maior importância no transporte marítimo). Entretanto, nem todos os países signatários aderiram às posteriores alterações nas referidas Regras (representadas pelo Protocolo de 1968 que configurou as Regras de Haia Visby e pelo Protocolo DES de 1979 o qual…

SAMPAIO MARTINS ELIZEU WILMSEN CONVENÇÃO DE GENEBRA CASCAVEL 2015 NÚCLEO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA – 33º BIMEC LUCAS SAMPAIO MARTINS ELIZEU WILMSEN CONVENÇÃO DE GENEBRA Trabalho realizado amparado pela Unidade Didática de Legislação Internacional do Período de Formação e Aplicação do Curso de Infantaria do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva – 33º BI Mec. Monitor: Luciano Aparecido Marinho – 1º Sgt CASCAVEL 2015 1. Introdução As…