1 Conforme A Clt Todo Trabalhador Tem Direito A Férias

Direito Trabalhista Aula 1 – 05/08/14 Organização do Estado Poder Executivo: Compete ao Presidente da República a responsabilidade de chefe de poder executivo, que é auxiliado pelos ministros. O Presidente da República no Brasil acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo. Tem como funcionalidade administrar a organização de Governo e Estado. Poder Legislativo: Compete a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam os Estados, da conduta dos cidadãos…

TRABALHO EM GRUPO Parcelas Integrantes da Remuneração 1. Salário base Também chamado de salário contratual, é pago diretamente pelo empregador, salário fundamental, sem o acréscimo de importâncias fixas ou variáveis com as quais se completa a remuneração dos empregados, acréscimo esse que pode ser fixado no ajuste contratual, e serve, no seu conjunto, para formar o salário ou remuneração global do empregado

1 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA UNOESC – CAMPUS DE VIDEIRA CATARINAPRÓ-REITORIA DE ENSINO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA: PRATICAS DE DEPARTAMENTO PESSOAL PROFESSORA: GENIR EMA ZAGO BETTONI 2 UNIDADE I FUNDAMENTOS DO DIREITO DO TRABALHO Conceito “Conjunto de princípios e normas jurídicas destinadas a disciplinar as relações entre empregadores e empregados, nos planos do interesse coletivo e individual,

Noções gerais. Divisão: Direito Individual, Direito Coletivo e Direito Tutelar.......................................................................................................... 03 Origem e Evolução geral e no Brasil.............................................................. 07 Autonomia e Natureza Jurídica do Direito do Trabalho.................................. 09 Interpretação, Integração e Aplicação do Direito do Trabalho........................ 11 Direito…

nunca gozou de tal intervalo. (In Direito do Trabalho, Impetus, 2009, RJ, pg. 578) A ausência do intervalo mínimo legal importa no direito à remuneração no valor equivalente a uma hora pelo dia de labor efetivo, acrescida com o adicional convencional, nos termos do artigo 71 §4º da CLT: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo…

1. Admissão e registro de empregado; Admissão Após o processo de recrutamento e seleção, o candidato inicia os procedimentos para a efetivação do contrato. Antes do início das atividades laborais o contratado deve fazer o exame médico admissional, custeado pelo empregador. Estando apto a trabalhar em sua função, o departamento pessoal solicita a relação de documentos, que segue abaixo, que deverá ser apresentada para a efetivação do registro na data estabelecida. ▪ Carteira de trabalho

CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO TRABALHISTA E SOCIAL Turma: JUNDIAÍ – SP SETEMBRO / 2012 INTRODUÇÃO Criada em 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho, veio para proteger e determinar os direitos dos trabalhadores em todas as categorias. Dentre os pontos estipulados na CLT está o direito a Férias que é muito importante e valorizado em todos os níveis trabalhistas. Iremos descrever todos os artigos relacionados a Férias evidenciando os…

presença de Vossa Excelência, interpor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face das empresas Pé de Anjo LTDA (qualificação completa) e Pé de Moleque LTDA (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados. 1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA: Determina o art 2º, §2º, da CLT que, quando há formação de grupo econômico entre as empresas, estas devem responder solidariamente pelo passivo trabalhista eventualmente existente diante do contrato de trabalho. No…

Elementos Básicos de Direito do Trabalho Aluno: Lucas Santos Berti RA: 6573286019 1ºNA Introdução A importância do trabalhador conhecer seus direitos nos dias atuais é muito importante para que possamos ter uma vida profissional orientada e implementar ações. Apesar das leis trabalhistas terem muita flexibilidade todavia devem respeitar os direitos das pessoas e limites minimos; A Justiça

por seu advogado e procurador que esta subscreve, conforme procuração anexada à presente, com escritório profissional situado na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebe notificações que o caso requer, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e demais dispositivos legais aplicáveis à presente, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº…