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Páginas: 24 (5761 palavras) Publicado: 27 de novembro de 2014
Direito Trabalhista
Aula 1 – 05/08/14
Organização do Estado
Poder Executivo: Compete ao Presidente da República a responsabilidade de chefe de poder executivo, que é auxiliado pelos ministros. O Presidente da República no Brasil acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo. Tem como funcionalidade administrar a organização de Governo e Estado.

Poder Legislativo: Compete afunção legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam os Estados, da conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. O órgão do poder legislativo na esfera federal é o Congresso Nacional, formado por duas casas legislativas:
Câmara dos Deputados, que representa os cidadãos brasileiros;
Senado Federal, que representa os Estados e o Direito Federal.
Para um projeto de lei seraprovado é necessário ser discutido, votado e aprovado pelas duas casas (sistema bicameral). Após aprovado, o projeto é encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. Em caso do projeto ser vetado, retorna ao Congresso Nacional. Se for sancionado, ele entrará para a sociedade através da promulgação. Após a publicação, a lei passa a valer para todos os cidadãos.
É da competência doCongresso Nacional a verificação da aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei para isso. O Congresso conta com o auxílio do TCU.
O Poder Legislativo pode atuar em três esferas: no Governo Federal, Estadual ou Distrital e na prefeitura.
Poder Judiciário: É um poder do Estado responsável pela administração da justiça na sociedade, através da aplicação de normas judiciais. O mesmo é formado portrês instâncias ou grau:
1ª Instância: ficam os juízes que proferem a sentença;
2ª Instância: ficam os desembargadores. O processo é realizado por uma turma julgadora formada por três desembargadores, cuja decisão é chamada de acordo.
3ª Instância: ficam os tribunais superiores (TST/STJ/STF/STM/TSE). O STF é o guardião da constituição federal.
Desembargador é o título dado ao juiz, membro dotribunal da justiça dos estados que atua para efetuação e cumprimento das leis brasileiras.



Direito: Conceito e Fontes
Direito é o conjunto de regras que regulam a sociedade em determinado momento histórico. O direito nasce para solucionar conflitos de interesse dentro de uma sociedade. Portanto, direito e sociedade se pressupõe.
Fontes do Direito: são formas de expressão do direito, asleis, normas judiciárias gerais e abstratas, elaboradas pelo Estado com efeito corretivo.

Jurisprudência: conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. 

Doutrina: também é chamada de direito científico, que são estudos desenvolvidos por juristas, com o objetivo de compreender os tópicos relativos ao Direito, como normas e institutos.

Princípios: diretrizes que mostram umadeterminada ciência.

Costume: O costume, diferentemente do Direito, é criação espontânea da sociedade, sendo o resultado dos acontecimentos sociais. Vale dizer que os costumes baseiam-se nos valores morais da sociedade, relativos ao bom senso e ao ideal de Justiça. O costume surge diante da prática reiterada de uma determinada conduta, ou seja, em casos semelhantes, as pessoas sempre vão agir deuma determinada forma, e é na ocorrência de muitas situações parecidas é que os costumes se tornam válidos. A força gerada pelos costumes sociais é absorvida pelo Direito, possuindo, dessa forma a mesma coercitividade e imposição de uma lei escrita, e ao Estado caberá garantir que os costumes sejam observados. Assim, os costumes vão integrar o que se chama Direito Consuetudinário, que é o Direitoestabelecido com base nos costumes.

Convenção coletiva: Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.


Aula 2 –12 /08/14
Direto Trabalhista
Origem: surgiu com a Revolução Industrial.

Conceito: O direito trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre...
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