1 Conceito O Pagamento Indevido é Uma Espécie De En

salários são incontroversos devem ser pagos na primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro. A nova redação do artigo 467 da CLT, determinada pela Lei n. 10.272/01, também teve o mesmo objetivo, mas agora diz respeito a verbas rescisórias e não a saldo de salário, além do que não há mais pagamento em dobro, mas acréscimo de 50%. O acréscimo de 50% às verbas rescisórias pode ter representatividade muito maior do que o pagamento de salários incontroversos em dobro, dependendo da…

nossos maus servidores de forma exemplar, tal como a Argentina. Introdução Responsabilidade. Noção jurídica. A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, termo que, por sua vez, deriva do vocábulo latino respondere, com o sentido de replicar.1 De fato, quando o direito trata da responsabilidade, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Esses dois pontos – o fato e sua…

S.A. - 2003 2002 by EDITORA ATLAS SA . 1. ed. 2002; 2. ed. 2003 Capa: Leonardo Herm ano Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Fabretti, Láudio Camargo Direito tributário para os cursos de administração e ciências contábeis / Láudio Camargo Fabretti; Dilene Ramos Fabretti. - 2. ed. - São Paulo : Atlas, 2003. Bibliografia. ISBN 85-224-3441-7 1. Direito tributário Título. 2.…

informação. Privacidade. Dados pessoais. Rendimentos. Servidores Públicos. Sumário: Introdução. 1 O direito fundamental de acesso à informação dos órgãos públicos e a publicidade e a moralidade administrativa. 2 O direito fundamental à privacidade. 3 Dados e informações pessoais. 3.1 Conceito e classificação. 3.2 Proteção jurídica. 3.3 Princípios. 4 A Lei 12.527/2011. 4.1 Objetivo. 4.2 Abrangência. 4.3 Espécies de acesso. 4.4 Restrição do acesso a dados pessoais. 4.5 Regulamentação. 5…

TERMINAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO: Cristiano Carrilho S. de Medeiros 1.INTRODUÇÃO Nosso trabalho não se propõe a "criar novas teorias ou nova explicação de fatos". Pretende-se como objetivo principal sintetizar alguns pontos, que julgamos importantes na esfera do tema TERMINAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Nossa pretensão modestamente confessada é procurar desenvolver algumas noções a cerca do assunto. Para alcançar nossa meta, após uma análise da nomenclatura, em seguida especificaremos…

SDUDHQWUHJDUR&DGHUQRGH4XHVW}HVR&DUWmR5HVSRVWDH)ROKDGH5HGDomR3HUVRQDOL]DGD '85$d­2'$3529$KRUDV ,QVFULomRBBBBBBBBBBB 120(BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB &85626'(0(',&,1$ (GLWDO1$&$)(  5$6&81+23$5$5('$d­2 7tWXOR    6 5$                   2  1+  &8         Disponível em:…

pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Instagram: @cristianosobral Tw: @profCrisSobral FB: Professor Cristiano Sobral www.professorcristianosobral.com.br 1. Código de Defesa do Origem. Diálogo das Fontes Consumidor. O que seria a proibição do retrocesso social? Matriz constitucional de criação: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) DEFINIÇÃO Critérios: 1. Subjetivistas: são as definições de direito do trabalho que têm como vértice os sujeitos ou pessoas a que se aplica e que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao âmbito de sua disciplina normativa; 2. Objetivistas: são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito, tratam, portanto, do âmbito material do

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) DEFINIÇÃO Critérios:  Subjetivistas: são as definições de direito do trabalho que têm como vértice os sujeitos ou pessoas a que se aplica e que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao âmbito de sua disciplina normativa;  Objetivistas: são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito, tratam, portanto, do âmbito…

INDENIZAÇÕES POR USO INDEVIDO DE IMAGEM NA COMUNICAÇÃO MBA em Comunicação Integrada - UNILAGO Aluno: Dickinson Girardi Orientadora: Profa. MS. Sandra Regina Chalela Ayub São José do Rio Preto 2012 RESUMO O uso indevido de imagem foi consagrado principalmente a partir da promulgação da Constituição de 1988, onde se garantia o direito à pessoa se socorrer ao judiciário para requerer o dano moral e material sobre a lesão causada pelo veículo que se utilizou de imagem não…