1 Conceito E Efeitos Revelia Relevante Relação Entre

suspensão processual, especificamente no que tange ao art. 265, IV, alíneas a e c, do CPC, que trata das questões prejudiciais. Ora, o próprio termo em si, não é bem conceituado pelo Código. Não bastasse isso, a própria doutrina diverge, misturando conceitos e induzindo a erro os aplicadores do Direito que, naturalmente, confundem as questões prejudiciais com as preliminares. Dessa forma, em atenção à linguagem jurídica, faz-se necessário o conhecimento, a existência e as formas…

expressão “para si ou para outrem” do tipo. Sem ele o fato não se ajusta a norma. O fato é atípico. Dessa forma, somente o fato típico, ou seja, somente o fato que se amolda ao conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei, é penalmente relevante. Não basta, porém, que o fato seja típico para que exista crime. É preciso que seja contrário ao delito, antijurídico. P. ex. “A” em legítima defesa, atira em “B”, matando- o. O fato se enquadra na descrição legal do homicídio: é…

Filha( Orientadora: Maria Inês de Assis Romanholo(( Sumário: 1. O poder empregatício em sua vertente fiscalizatória. 2. Limites ao poder fiscalizatório frente aos princípios constitucionais. 3. A revista como ato de exceção. Resumo Atualmente vêm aumentando o número de pedidos de indenizações por dano moral pelos empregados sob a alegação de violação à sua vida privada. Nesse sentido, torna-se relevante a análise dos limites a serem respeitados pelo empregador…

da PUC/SP * Desembargador aposentado * Consultor jurídico 1. Considerações gerais A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto de estudos doutrinários e pesquisas acadêmicas. Dentre elas ganha vulto a que concerne à substituição dos embargos do executado por figura…

lei 9.099/95 c/c a Lei 8.078/90, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS Pelo rito especial em face de FAST SHOP S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.708.379/0104-07, situada na Estrada do Monteiro, 1200 – Piso 1 LUC 103 M.N – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 23036-340 e NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, situada na Avenida das Nações Unidas, 12995, 11º andar CEP: 04578-000 , São Paulo, SP ou Avenida Torquato Tapajos, 7200 KM12 – Colonia…

Ação Trabalhista Prazo vai cair na prova 1. Elementos da Ação 1.1 Partes Conceito de partes é definido única e exclusivamente pelo aspecto processual, ou seja, aquele que ajuizou a ação é chamado de autor (parte ativa) e aquele contra quem ela foi ajuizada é chamado de réu (parte passiva). O direito material é irrelevante para a definição do conceito de partes. 1.2 Causa de Pedir - art.282, III, CPC – aplica-se ao processo do trabalho? - art.840 §1º da CLT – ius postulandi…

acosta uma nota fiscal e o termo de rescisão contratual do Réu os quais demonstram o local da venda, onde o mesmo residia e o endereço da empresa, ficando claro o local onde o Réu exercia suas funções. Por outro lado, como não existe a denominada relação de grupo econômico, onde pode ser constatado através da constituição da firma individual e do cartão do CNPJ, a empresa AUTORA nunca possuiu endereço ou executou qualquer função perante o estado da PARAÍBA, sempre exerceu suas…

DOS FUNDAMENTOS II.1 DO ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Ab initio, Excelência, cabe ressaltar que o Autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Outrossim, a empresa-Ré se enquadra no art. 3º do mesmo diploma, que disciplina o conceito de fornecedor de produtos

Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre AULA 1 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA O ALUNO DA PRÁTICA JURÍDICA II HORÁRIO DAS AULAS SÁBADOS : Início 07:50 h – término 11:30 h. Intervalo das 9:30h as 9:50 h. FREQUÊNCIA O aluno poderá se ausentar em 25% das aulas, tendo que cumprir, portanto, 75% da carga horária da disciplina. O professor deverá fazer a chamada de semanalmente, e se possível, lançar as faltas no sistema, mantendo-as atualizadas. MÉTODO DE AVALIAÇÃO A nota é composta de 3 (três) avaliações

DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS. Indenização por danos morais. A relação imputada pela parte ré é tipicamente de consumo, de prestação de serviços financeiros oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, consolidados com a edição da súmula nº 297 quanto às instituições financeiras, merecendo aplicação o regramento contido no diploma legal especial com relação ao dever de indenizar. Ainda que evidenciada a não anuência dos…