AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA - CITAÇÃO INVÁLIDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

"É sem dúvida mister consagrar a autoridade da coisa julgada mas não é menos essencial consagrar o império da verdade e da justiça, quando se patenteia tal não se pode dele duvidar. (Jurista Pimenta Bueno)

EMPRESA, firma individual, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/000-00, neste ato representado por FULANO DE TAL, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF nº 00.000.000-00, portador do RG nº 000.000-SSP/PE, ambos com endereço na Rua...., por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor

AÇÃO RESCISÓRIA COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de ----------------------, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ----------------- e portador do RG nº ---------------- – SDS/PE, residente na Rua -----------------------------, CEP, pela razões de fato e de direito que passa a aduzir, com fulcro no art. 48, inciso V, VII e IX, artigos seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e no Enunciado 194, do TST.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Primeiramente, requer o Autor a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita pelo que declara não ter meios de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família.

Saliente-se que o Autor não faz parte de nenhum grupo econômico, mas, como se vê no cartão de CNPJ e no requerimento de empresário, anexos, é uma firma individual, a qual possui sede em Camaragibe, região metropolitana do Recife, cujo faturamento mensal, conforme documentos acostados, não ultrapassam o montante correspondente a três salários mínimos.

Ressalte-se ter havido bloqueio de valores para garantia da execução correspondente a R$ 11.000,00 (onze mil reais), dos quais eram necessários para compra dos colchões aos seus fornecedores e hoje se encontra sem meio de renda, pois não tem condições para comprar produtos