1 Conceito De Concurso De Pessoas E Fundamento Legal

23º Exame de Ordem - 2ª fase - 2003 Direito Tributário 1. A União Federal propôs execução fiscal contra: (i) J.A.A - Equipamentos de Informática Ltda; (ii) João Amaral; e (iii) Antônio dos Anjos. Consta da Certidão de Dívida Ativa os nomes de todos os executados, a primeira na qualidade de devedora e os demais na qualidade de co-responsáveis. A execução foi distribuída ao Juízo Federal da 4ª Vara de Execução da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. João Amaral e Antônio dos Anjos…

(art. 288 CP) CONCEITO: Antes da lei 12850/13, o crime do artigo 288 era denominado de quadrilha ou bando, e era assim tipificado: Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas , em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes. Com a lei, o artigo passou a ser redigido da seguinte forma: Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas,…

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO – INEA - RJ EDITAL N° 01, DE 25 DE MARÇO DE 2013 O Presidente do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei n. 5.101/07 e da Lei n. 6.101/11, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para 86 (oitenta e seis) vagas imediatas para cargos de…

Livro Juarez Cirino – Direito Penal Parte Geral Aline Buchmann 1. Capítulo I – Conceito de Direito Penal O direito penal é o setor do ordenamento jurídico que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança aplicáveis aos autores das condutas incriminadas. A definição de crimes se realiza pela descrição das condutas proibidas; a cominação de penas e a previsão de medidas de segurança se realiza pela delimitação de escalas punitivas ou assecuratórias aplicáveis, respectivamente,

PARTE ESPECIAL HOMICÍDIO 1. Conceito É a injusta morte de uma pessoa, praticada por outrem. Diferencial: “É o tipo central de crimes contra a vida e é o ponto culminante na orografia1 dos crimes. É o crime por excelência” (Nelson Hungria). 121, caput: homicídio doloso simples § 1º: homicídio doloso privilegiado § 2º: homicídio doloso qualificado § 3º: homicídio culposo § 4º: homicídio majorado § 5º: perdão judicial Pergunta de concurso (Polícia Civil-PR): Homicídio preterdoloso existe?…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO no processo-crime em epígrafe, promovido pelo Ministério Público Estadual, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de Ação Penal que move o Ministério Público, onde ofereceu denúncia em face de XXXX, haja vista o acusado ter praticado o crime de estelionato com as vítimas, XXXX,…

ENERGÉTICA DE ALAGOAS CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2014 A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL, empresa controlada das Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS, com sede e endereço na Av. Fernandes Lima 3.349 - Gruta de Lourdes, no Município de Maceió, Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.272.084/0001-00, em obediência a Constituição Federal em seu Art. 37, inciso II, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização de…

TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO A pena é uma espécie de sanção penal (juntamente com a medida de segurança). A pena pode ser conceituada como a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTO DA PENA A pena conta com uma tríplice fundamentação: [a] fundamento político estatal: a pena se justifica porque, sem ela, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir…

Estado do Amazonas PREFEITURA DE MANAUS Secretaria Municipal de Administração CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 008/2012 – Prefeitura de Manaus, de 03 de abril de 2012. A PREFEITURA DE MANAUS, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), torna pública a realização de Concurso Público para provimento de 1.390 (mil trezentos e noventa) vagas e Formação de Cadastro Reserva para cargos de Especialista em Saúde (nível superior) e Assistente em Saúde (níveis médio, médio técnico e…

HOSPITALARES CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO HUJM-UFMT – HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JÚLIO MÜLLER DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CONCURSO PÚBLICO 11/2013-EBSERH/HUJM-UFMT EDITAL Nº 03 – EBSERH – ÁREA ASSISTENCIAL, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 O Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de…