1 Conceito De Concurso De Pessoas E Fundamento Legal

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.Introdução PAGEREF _Toc402170483 \h 22.Estabilidade PAGEREF _Toc402170484 \h 33.Servidores públicos PAGEREF _Toc402170485 \h 54.Celetista: Empresas públicas e sociedade de economia mista PAGEREF _Toc402170486 \h 74.1 Estatutário PAGEREF _Toc402170487 \h 85.Diferentes regimes jurídicos a que podem se submeter aqueles que integram os quadros de pessoal da Administração PAGEREF _Toc402170488 \h 106.Jurisprudencias PAGEREF _Toc402170489 \h 137.Conclusão…

RECURSO DE APELAÇÃO Apelante e Apelado. Conceito de apelação: O conceito atual de apelação é, segundo Tourinho Filho: "O pedido que se faz à instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores". Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da __Vara do Júri da Comarca de... ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de... Fundamentos: Artigo 82, § 1º, Lei 9.099/95 - prazo 10 dias, para

Concurso Público 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2012 CRONOGRAMA PREVISTO ATIVIDADE Período de inscrições (Internet) DATA 21/05 a 8/06 MAIORES INFORMAÇÕES Contemax Consultoria Divisão de Concursos Endereço: Av. Epitácio Pessoa, 475, Edf. Empresarial Divulgação das inscrições deferidas e 13/06 Concorrência Consulta/Impressão do Cartão de A partir 15/06 Confirmação de Inscrição via Internet Consulta ao…

normas para o concurso público destinado a prover vagas no quadro funcional da SCPar Porto de Imbituba S.A. A SCPar Porto de Imbituba S.A. comunica que se encontram abertas, no período de 1º de setembro de 2015 a 1º de outubro de 2015, as inscrições para o concurso público destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro reserva de aprovados para vagas existentes e que vierem a ser criadas no prazo de validade do presente concurso no quadro de funcionários da empresa. 1 DAS…

DELEGADO DE POLÍCIA 1. PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Constituição: Conceito e classificação. 1.2. Teoria das normas constitucionais: Conceito, classificação e aplicabilidade. 1.3. Hermenêutica constitucional. 1.3.1. Princípios e regras de interpretação da Constituição. 1.3.1.1 Interpretação conforme a Constituição: com redução do texto e sem redução do texto. 1.4. Dinâmica constitucional: recepção, desconstitucionalização, repristinação e mutação constitucional. 1.5. Teoria do

FUNDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO Graduação 1 UNIDADE 1 FUNDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO A BASE LEGAL DOS SISTEMAS DE ENSINO NO BRASIL Nesta primeira Unidade, discutiremos o papel da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e como funciona o sistema educacional brasileiro. OBJETIVO DA UNIDADE: • Compreender o funcionamento do sistema educacional brasileiro a partir das disposições constitucionais e da…

TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO EDITAL Nº. 45, DE 24 DE MARÇO 2014. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em conformidade com a Lei nº. 11.892, de 29/12/2008, publicada no D.O.U. de 30/12/2008, seção 1, páginas 1 a 3, nomeada pelo Decreto Presidencial de 11/10/2011, publicado no D.O.U. de 13/10/2011, seção 2, página 3, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o disposto…

Curso teórico de Direito Administrativo para o concurso do MPU Cargos Técnicos e de Analistas – Professor Fabiano Pereira ---Olá, futuro (a) servidor (a) do Ministério Público da União! --- Seja bem-vindo à nossa segunda aula (apesar de ter sido --numerada como 01) do curso teórico de Direito Administrativo. Em respeito ao nosso cronograma, na aula de hoje estudaremos o tópico --referente aos poderes administrativos, bastante exigido em provas do CESPE. --- Espero que você…

direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade acusada. Assim dispõem os artigos 1º e 6º…

3. MODELOS DE RECURSO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO: (MODELO DE RECURSO PARA ALTERAÇÃO DE GABARITO – QUESTÕES OBJETIVAS – CONCURSO DELEGADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/2013) “Ilustríssima banca examinadora, o gabarito preliminar da questão objeto deste recurso deve ser alterado para: “deve responder pelo crime de violência doméstica”, como será demonstrado a seguir. A assertiva dada como correta colide com o entendimento atualíssimo do STJ e, por conseguinte, desmerece o candidato…