1 Conceito De Concurso De Pessoas E Fundamento Legal

elenca o rol das pessoas a serem julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, de competência originária da Suprema Corte. Precisamente em seu art. 102, I, “b”, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar de forma originária, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, sem prejuízo das pessoas…

Princípios Constitucionais do Direito Penal 1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. É um princípio explícito no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; …

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EDITAL DE CONCURSO Nº 006/2012 REALIZAÇÃO: OBJETIVA CONCURSOS LTDA JÚLIO CÉSAR VIERO RUIVO, Prefeito Municipal de Santiago, através da Secretaria Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e emendas, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO sob regime estatutário - Lei nº 020/95, de 27 de julho de 1995 e suas alterações, para provimento de…

QUESTÕES I. PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ( AgENTE – CESPE – 2009 – adaptada) Julgue o item subsequente, relativo à administração pública. 1. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes. ( DELEgADO – CESPE – 2004) No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. 2. A…

de 2014. Regulamenta o Concurso Público para Provimento em Cargos de nível médio e superior no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização constante dos processos 05/001.236/2014 e CMRJ nº 1216/2014 e, em conformidade com o disposto na Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, torna público que fará realizar o Concurso Público para…

DE 2014. REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização constante dos processos 05/001.236/2014 e CMRJ nº 1216/2014 e, em conformidade com o disposto na Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, torna público que fará realizar o Concurso Público…

DIREITO PENAL DO TRABALHO 1. Panorama As questões penais laborais não têm povoado a jurisprudência nacional com o devido vigor. Essa afirmação pode ser confirmada quando se faz uma pesquisa a respeito do crime de redução à condição análoga a de escravo (artigo 149 do Código Penal). Trata-se de crime de elevado potencial ofensivo, com penas cominadas de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A jurisprudência nacional é hesitante quanto a esse tema, a

DE 2014. REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização constante dos processos 05/001.236/2014 e CMRJ nº 1216/2014 e, em conformidade com o disposto na Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, torna público que fará realizar o Concurso Público…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…