23 Exame da Ordem

23º Exame de Ordem - 2ª fase - 2003
Direito Tributário
1. A União Federal propôs execução fiscal contra: (i) J.A.A - Equipamentos de Informática Ltda; (ii) João Amaral; e (iii) Antônio dos Anjos. Consta da Certidão de Dívida Ativa os nomes de todos os executados, a primeira na qualidade de devedora e os demais na qualidade de co-responsáveis.
A execução foi distribuída ao Juízo Federal da 4ª Vara de Execução da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

João Amaral e Antônio dos Anjos são os únicos sócios da J.A.A Equipamentos de Informática Ltda. No contrato social, de 12 de janeiro de 1985, regularmente arquivado na Junta Comercial, há cláusula expressa segundo a qual a gerência da sociedade cabe exclusivamente ao sócio João
Amaral.

De acordo com a Certidão de Dívida Ativa, o crédito tributário objeto da execução é relativo a imposto de renda da pessoa jurídica, apurado na
Declaração Anual da Pessoa Jurídica e não recolhido no respectivo vencimento.

Citados todos os executados, sem que a dívida tenha sido paga, foi efetuada penhora, que recaiu sobre o imóvel de propriedade de Antônio dos
Anjos.

Antônio dos Anjos foi intimado da penhora no dia 1º de março de 2004, tendo o mandado de intimação da penhora sido juntado aos autos no dia
18 de março de 2004.

Redija a peça correspondente à medida judicial adequada à defesa dos direitos de Antônio dos Anjos, destacando a sua tempestividade.

Assine Júlio Batista
OAB/RJ 100

2. Para pedir restituição de tributo pago indevidamente, o contribuinte precisa provar que pagou por erro ou sob protesto?

3. O menor pode ser sujeito passivo da obrigação tributária?

4. Discorra sobre a obrigação tributária acessória.

5. É viável o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal sem o depósito preparatório do valor integral atualizado do débito?

6. Quais as situações em que o contribuinte tem direito à obtenção de certidão fiscal positiva com efeitos negativos?

Direito Administrativo
1. Tendo