1 A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto

Questionário Direito Tributário - Unidade 1 Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Qual a função das leis ordinárias para o Direito Tributário? Resposta Selecionada: a. Criar os tributos. Respostas: a. Criar os tributos. b. Estabelecer normas gerais. c. Determinar as competências tributárias. d. Determinação da repartição das receitas tributárias. e. Conceder imunidade tributária. Feedback da resposta: Resposta: A Comentário: cabe às Leis Ordinárias criar ou majorar os…

Previdenciárias, Contabilidade Tributária e de outras disciplinas ligadas à sua formação, nos cursos oferecidos pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, do Governo do Estado de São Paulo, assessor jurídico voluntário da Ong ORPAS (www.orpas.org.br), que atua no Brasil, na Argentina e Europa, palestrante e autor de artigos publicados em sites especializados. Contatos: balbino@bbtadvogados.adv.br Contatos: facebook.com/flaviobalbino.71 Contatos: (11) 9-9944-5072 1…

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES GERAIS JOSÉ ERIELSON ALMEIDA DO NASCIMENTO Faciltador AULA 03 DOS TRIBUTOS 1 DIREITO TRIBUTÁRIO  É o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que…

Extinção da Obrigação Tributária, Compensação e Repetição do Indébito 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. A expressão “extinção do crédito tributário” é criticada doutrinariamente por contemplar como núcleo do verbete o conceito de crédito tributário, enquanto tecnicamente, deveria referir-se a obrigação tributária…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceitos Básicos Quem Pode Formular Competência para Solucionar Consultas A Solução da Consulta (eficaz ou ineficaz) Efeitos da Consulta Documentação Necessária Local de Apresentação da Consulta Formulário de Consulta Base Legal 1. Conceitos Básicos: A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação…

TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

VALE DO RIO DOCE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – DIREITO TRIBUTÁRIO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FORMA DE SIMPLIFICAR A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ICMS Autores: Carlos Miranda Arruda Sobrinho e Waksman Gomes de Freitas Orientador: Marcos Vinicius Cunha Governador Valadares-MG outubro 2008. 1 UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – DIREITO TRIBUTÁRIO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FORMA DE SIMPLIFICAR A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ICMS Artigo…

suas 5 (cinco) tentativas permitidas e precisa ser editada e enviada para ser devidamente considerada; reduz sua pontuação a cada tentativa conforme exposto abaixo ? o cálculo final será executado e apresentado em sua ?Secretaria Virtual?: tentativa 1 ? nota sem desconto; tentativa 2 ? serão lançados 90% da nota, ou seja, a nota diminui 10%; tentativa 3 ? serão lançados 80% da nota, ou seja, a nota diminui 20%; tentativa 4 ? serão lançados 70% da nota, ou seja, a nota diminui 30%;…

2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................4 2 DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL...................................5 2.1 CONCEITO DE TRIBUTO..............................................................6 2.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................................10 2.3 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.....................................