1 A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto

1. Exigibilidade é o direito do credor de postular o objeto da obrigação, após constituída a dívida, com a lavratura do ato de lançamento. Ela nasce com o ato de lançamento tributário, onde pode-se identificar os elementos básicos que tornam possível a exigência., como o quantum do tributo, o sujeito passivo e as condições em que os valores devem ser recolhidos. 2. A obrigação tributária existe in abstrato na lei, quando define a hipótese de incidência do tributo, concretiza-se com a

Unidade I tributário Pergunta 1 1. A explicação para se dizer que os impostos são tributos não vinculados é: a. Que os impostos dependem de uma atuação estatal a favor do contribuinte. b. Que o fato lícito que deflagra a obrigação de pagar imposto não comporta qualquer tipo de atuação estatal. c. Que o valor arrecadado em razão do pagamento dos impostos está vinculado a que o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atue de forma eficaz para a boa prestação de…

montante e identificar o sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Por exigibilidade podemos entender o direito do sujeito ativo em postular, efetivamente o objeto da obrigação. O referido direito será exercido na forma da…

Portfólio 1 – Crédito Tributário A competência tributária trata do poder atribuído, pela Constituição Federal, aos entes federados, para que eles editem leis que, de uma forma geral, instituam tributos, com “o propósito de financiar os gastos realizados pelo Estado, no fornecimento de bens e serviços” (Gomes, 2007:31). Segundo Fabretti (2011:100), “o crédito tributário corresponde ao direito do Estado de exigir o tributo, ou melhor, de exigir o objeto da obrigação tributária principal…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 – NOÇÕES GERAIS: É importante ter em mente que o Estado, quando cria tributo, exerce o Poder de Tributar, que deve ser sistematizado para que haja ordenação desse exercício. Todos os componentes do Estado Federado são chamados entes federados, dotados de autonomia e independência. Na medida em que a CF cria esses entes, outorga-lhes também obrigações, deveres que devem ser cumpridos em benefício da coletividade. Para cada entidade federativa, a CF estabelece…

FACULDADE ATENAS MARANHENSE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ROSILEIDE DE JESUS ROCHA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: uma análise detalhada da gestão tributária para viabilidade das empresas brasileiras. São Luís 2011 ROSILEIDE DE JESUS ROCHA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: uma análise detalhada da gestão tributária para viabilidade das empresas brasileiras. Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Atenas…

capaz de: - Conhecer o docente da disciplina - Reconhecer o plano de ensino da disciplina Direito Tributário; - Identificar a atividade financeira do estado; - Descrever os elementos identificadores da atividade financeira do estado; - Identificar os objetos da atividade financeira do estado: despesa, receita, crédito e orçamento. O Poder Público também necessita de recursos para fazer face às variadas atividades que lhe competem no interesse coletividade (Bem comum). Como a cada…

Aula 02/08/2011 Professor: Sergio Carvalho Sergio.carvalho@carvalhofurtadoadv.com.br (9983-6056) Bibliografia 1- Curso de direito tributário- Hugo de Brito Machado 2- Curso de direito tributário – coord. Ives Gandra da S. Martins 3- Direito tributário brasileiro – Luciano Amaro 4- Curso do direito tributário – Aliomar Baleeiro 5- Hipóteses de incidência tributaria – Geraldo Ataliba 6- Comentários À CF/88 – sistema tributário nacional – Sacha Calmon 7- Comentários ao CTN – Hugo de Brito

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA RESUMO O presente estudo visa demonstrar de forma clara e objetiva os aspectos que constituem Crime Contra a Ordem Tributária e as sanções penais cabíveis para quem o comete. O trabalho demonstrará os princípios constitucionais que abrangem os crimes tributários; Elisão e Evasão Fiscal; Distinções entre Elisão e Evasão Fiscal, Sonegação Fiscal, Fraude, Conluio e claro, o objeto do nosso estudo de acordo com a norma fiscal, a Lei nº 8.137 de 27 de…