1 A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SÃO PAULO, 16 DE AGOSTO DE 2013 ALUNO: FREDERICO BOCCHI SIQUEIRA Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é definida por Lourival Vilanova, em citação no livro do ilustre professor Paulo de Barros Carvalho como sendo “uma estrutura lógico-sintática de significação” (2011, p.…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ELDRA MADRIAN Brasília – DF 2011 ELDRA MADRIAN AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Unversitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado. Orientador(a):

educacional. Classificação dos Impostos Diretos, são aqueles em que o valor econômico da obrigação tributária é suportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o ônus seja repassado para terceiros. Os impostos diretos incidem sobre o patrimônio e a renda, e são considerados tributos de responsabilidade pessoal. Indiretos, são aqueles em que a carga financeira decorrente da obrigação tributária é transferida para terceiros ficando sujeito passivo obrigado a recolher o respectivo…

deve-se observar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. As normas gerais de direito Tributário estão previstas no CTN e são importantes porque irão vincular todos os entes estatais. O objeto de estudo do Direito Financeiro é a análise da atividade econômica do Estado (LDO, LPA, LOA). Objeto de Estudo do Direito Tributário: instituição do tributo por lei; cria-se uma relação jurídica obrigacional e o dever para o Estado de arrecadar. A Administração Fazendária é a…

que a sua postura não seja nunca a dessas almas frias e tímidas que não conhecem nem a vitória nem a derrota”. Theodore Roosevelt RESUMO O objetivo do presente trabalho é demonstrar que por determinação constitucional as empresas têm a obrigação, exceto aquelas que são imunes ou isentas por suas finalidades, de contribuir aos cofres públicos. Esta contribuição, por meio de previsão na lei orçamentária, será distribuída conforme prioridades definidas pelos agentes políticos…

é considerado um parasita. O grupo vencedor exigia pagamentos dos vencidos. Dominial ou Domintal: Os chefes de Estado exigiam partes da produção dos súditos, em troca de proteção. Regaliana: Exploração de direitos de propriedade. Ex: Pedágio. Tributária: Arrecadatória ou fiscal. Arrecadar sem se preocupar com a contra partida. Social: Função extrafiscal. Utiliza-se o tributo com a finalidade além da arrecadação. Ex: Em momentos de crise, diminui-se a alíquota de alguns tributos para…

Direito; 1.2. Conceito de Direito; 1.3. Conceito de tributo: quais tributos incidem na operação logística, obrigações pelo recolhimento, quem pode cobrar os tributos. “Onde esta o homem está a sociedade, e onde está a sociedade está o Direito.” 1. Direito Fundamental: 1.1. Direito a Vida, a liberdade e a busca da felicidade pessoal. O direito que se confundia com a própria criatura humana expressando a especificidade de sua natureza e, por isso mesmo, a ser respeitados por…

TRIBUTÁRIO I (2015-1) EXERCÍCIOS – TÓPICOS 1, 2, e 3 DO PLANO DE ENSINO Professor: Gilson Wessler Michels RESPOSTAS COMENTADAS Analise as assertivas abaixo, indique quais são falsas e quais são verdadeiras, justificando sua posição. 1. As receitas tributárias, como espécie das receitas derivadas, submetem-se ao regime do direito público, sendo exigidas com fundamento no poder de império estatal. Verdadeira. De acordo com a clássica subdivisão do Direito Financeiro, as receitas…

Historicamente, a Substituição Tributária é um instituto jurídico-tributário de origem antiga. Mariano, Werneck E Bezerra (2010) mencionam que estudiosos acreditam na utilização da sujeição passiva por substituição desde a época romana, outros afirmam que o surgimento aconteceu na Europa no fim do século XVIII. Para os autores, no Brasil, o início da prática da sujeição passiva por substituição tributária está relacionado ao surgimento do ICMS, fruto da necessidade de viabilizar sua…

para intermediar as transações de forma a satisfazer ambas as partes envolvidas e sempre bem informada quanto aos valores imobiliários do mercado em que atua. Obrigação tributária principal: No caso das atividades de gestão e administração da propriedade imobiliária (CNAE 6822-6/00) e obras de alvenaria sem aplicação de material (CNAE 4399-1/03), estará sujeita à seguinte tributação no Lucro Presumido: - IRPJ - base de cálculo de 32% sobre a receita bruta trimestral, com aplicação de…