1 A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto

1 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA GESTÃO DAS EMPRESAS E O PAPEL DO CONTADOR Neste primeiro capítulo, estudares a importância do Contador e a aplicação dos Princípios de Contabilidade que se aplicados corretamente podem auxiliar de forma essencial no sucesso do Planejamento Tributário. 1.1. Introdução e a importância do Planejamento Tributário na gestão e o papel do Contador Antes de iniciar as atividades mercadológicas, o empresário deve “prever” seus “gastos”, desde o…

JOSIANE MINARD Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação…

especializados em matéria tributária, a forma como surgiu o crédito tributário, tem sido matéria assaz polêmica. Nesse sentido, levantam-se questionamentos referentes aos aspectos formais de como ele é constituído, pelo fato de que o Código Tributário Nacional (CTN), nesse particular, apresenta dispositivos considerados conflituosos, além de, na atualidade, não contemplar todas as modalidades de formalização do crédito tributário praticadas pela Administração Tributária. Segundo o § 1º…

parcial para a obtenção do título de Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos sob a orientação do Professor Fernando Brasil da Silva. Banca examinadora: Professor Orientador: ______________________________________________ Professor Convidado 1: ______________________________________________ Professor Convidado 2: ______________________________________________ Osasco 2014 RESUMO O Resumo é digitado em um único bloco (parágrafo sem dar “enter”) e deve ser feito ao…

| | |Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação Direito) – Universidade Paulista | | | | | |1. Direito. 2. Redirecionamento. 3. Prescrição intercorrente. 4. Sócio. I. Gonzáles, Carlos | | |Alexandre Domingos. II. Universidade Paulista. | | |

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I Regra matriz de incidência tributária, obrigação tributária e sujeição passiva Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma Jurídica deve ser compreendida como norma de conduta social estabelecida por lei onde o operador deve aplicar o caso abstrato (norma jurídica) ao caso concreto (fato) na relação jurídica. Como exemplo temos o art. 3º e 114º do CTN

DIREITO TRIBUTÁRIO I Professor: Gustavo Arouca Acadêmicos: 1) Disserte sobre a classificação das espécies tributárias, informando acerca da sua evolução até o momento presente bem como o posicionamento do STF acerca do tema. Informe ainda que espécies de tributos temos em nosso ordenamento jurídico atual, conceituando-as, (1,0) Resp.: O art. 5º do CTN e o art145 CF indicam que são três as espécies do gênero tributo: os impostos, as taxas e as

Jurídica Tributária: Elementos Estruturais  É a que se forma pela incidência da norma tributária numa relação humana, criando o Estado e o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar. A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais 11. obrigação TributáriA…

CAPÍTULO 6 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE. DOMICÍLIO 6.1. Introdução Isolando, para fins meramente didáticos, cada fase de apuração e cobrança dos tributos podem ser fixados 5 (cinco) grandes marcos temporais na chamada dinâmica de constituição e exigibilidade do crédito tributário. O primeiro momento, rumo à cobrança até mesmo judicial do crédito, consiste na veiculação legal de uma hipótese de incidência ou fato…

empresa. Obrigação Tributária É a relação jurídica existente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. Pode-se entender a relação obrigacional tributária como sendo derivada da obrigação civil, em que os sujeitos ativo e passivo, são representados pelo Estado, em sua atividade econômica, e pelo particular. Estes são considerados os elementos subjetivos da obrigação. Como elemento objetivo, há ainda o objeto da obrigação,…