1 A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento

Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Direito e Legislação Tributária Luiz Antônio Barroso Rodrigues 2011 © 2011. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo…

– Tributos reguladores de mercado II, IE, IPI, IOF, IEG E EC. Princípio da Legalidade: (Art 150, I, CF / Art 97 – CTN) x Regra expressa: Para a alteração ou criação de tributo é necessária uma lei que a estabeleça. x Matéria Tributária – PREVISÃO LEGAL (Leis ordinárias ou complementares) x Artigo 5º, II – CF: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” EXCEÇÕES: Artigo 153, inciso 1º - CF: Extrafiscalidade (II, IE, IOF,…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA : Art. 128 CTN O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável. Haverá contribuinte quando o sujeito passivo tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; caso contrário, o sujeito passivo será denominado responsável. Em ambos os casos a sujeição passiva depende de expressa previsão em lei. Responsabilidade por Substituição: O indivíduo que pratica o fato gerador, jamais chega a ser…

RESUMO 9 INTRODUÇÃO 10 1 NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTARIO 13 1.1 RECEITAS PÚBLICAS 13 1.2 TRIBUTO

.............................................................................................. 5 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 13 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 18 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA .....................................................................................................…

1. INTRODUÇÃO Sabe-se que o arcabouço jurídico brasileiro é inçado de conflitos no que concerne a matéria tributária. E não diferente de outros assuntos obrigação tributária tem se tornado ao longo dos tempos uma matéria alvo de muitas discussões por vários motivos. Por isso, não há como estudar obrigação tributária sem fazer as devidas considerações acerca das sujeições passiva e ativa, visto que são as principais figuras envolvidas no processo de, primeiramente atender à…

TRIBUTÁRIO 1. Conceito É do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. O crédito tributário decorre da relação jurídica de natureza obrigacional – obrigação principal - e tem a mesma natureza desta (art. 139 CTN), ou seja, decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato…

Lançamento Tributário Conceito: O lançamento tributário tem sua definição legal expressa no artigo 142 do CTN, qual seja: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação

Bacharelado em Administração Disciplina: Planejamento Tributário Prof.ª: Regiane Alice B. Moraes Aula: 02 – Obrigação e crédito tributário AULA ATIVIDADE Objetivo da Atividade: O objetivo é reforçar os conceitos aplicados sobre crédito tributário, permitindo que os alunos compreendam por meio de apresentação sua compreensão diante o contexto abordado e prepará-lo profissionalmente. Orientações: Caro Aluno, A orientação a ser transmitida nesta atividade envolve leitura no primeiro momento; no

DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 1 – 07/02/2012 Foi uma aula introdutória onde o professor não deu matéria. Deu revisão de várias coisas que já havíamos estudado. Falou sobre o que compõem um Estado (povo, território e governo)... Ele só passou duas informações sobre o estilo de aula dele: a) Material Obrigatório: Constituição Federal e CTN (Código Tributário Nacional) b) Levar Lápis e Marca Texto porque ele não da matéria para anotar no caderno, ele pega artigo por artigo da CTN e pede…