1 A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento

relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário, o que nos permite defini-lo como uma obrigação tributária “lançada”. O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Em outras palavras, esta, sendo ilíquida e inexigível, carece dos atributos de certeza e liquidez, que se dão pela atuação do Fisco, por meio do lançamento. Com a formalização deste, não há que se falar em obrigação…

consoante as modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005. Assim, para que se buscasse o perfeito entendimento do tema, foi necessária a descrição da obrigação tributária, seu nascimento através da hipótese de incidência e do fato gerador. A análise do crédito tributário e suas modalidades de lançamento, em que insere-se o lançamento por homologação. Diante disso, analisou-se o a ocorrência do pagamento indevido, e a necessidade da prova do erro dentro do Direito Tributário.…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO 1. Crédito tributário – Vai ser constituído pelo lançamento 2. Conceito de lançamento – Ocorrido o fato gerador, é necessário definir o montante do tributo ou penalidade, o devedor e o prazo para pagamento, de forma a conferir certeza (quanto à existência) e liquidez (quanto ao valor) à obrigação. É o procedimento administrativo que consiste em declarar formalmente a ocorrência do fato gerador, definir os elementos materiais da obrigação surgida…

Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. VISUALIZANDO O DISPOSITIVO 2 Direito Tributário IV • Claudio Borba ELSEVIER OS DOUTRINADORES COMENTAM 1. “Uma e outra nascem do fato gerador que coloca o sujeito passivo na posição de devedor do Fisco. Resulta daí o crédito tributário, que se reveste da mesma natureza jurídica daquela obrigação. Vale dizer, o crédito tributário nasce da obrigação e é conseqüência dela. O…

Iu. Pergunta 1 No que consiste o princípio da isonomia ou igualdade tributária? a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores…

Direito Tributário não é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado, mas o controle do poder de tributar a este inerente. (Hugo de Brito Machado) 1. Hipótese de incidência e fato gerador: a norma como instrumento de realização do direito; 1.1 Fato gerador: complexo, instantâneo, consumado e pendente; interpretação do fato gerador; questões práticas derredor da matéria. Introdução: Conceito de tributo: Espécie e classificação jurídica dos tributos. Em relação a…

1 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA GESTÃO DAS EMPRESAS E O PAPEL DO CONTADOR Neste primeiro capítulo, estudares a importância do Contador e a aplicação dos Princípios de Contabilidade que se aplicados corretamente podem auxiliar de forma essencial no sucesso do Planejamento Tributário. 1.1. Introdução e a importância do Planejamento Tributário na gestão e o papel do Contador Antes de iniciar as atividades mercadológicas, o empresário deve “prever” seus “gastos”, desde o…

.................................................................................. 8 INTRODUÇÃO .................................................................................... 8 CAPÍTULO 1 ..................................................................................... 11 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................. 11 1.1 DIREITO TRIBUTÁRIO .................................................................................. 11 1.1.1…

DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 1 1. Direito Fiscal, Financeiro e Tributário. Direito Fiscal se refere à disciplina de atuação do Fisco. Concentrando-se na atividade de fiscalização e arrecadação de tributos, portanto focado no sujeito ativo. A abrangência do Direito Tributário é maior, já que não polariza em nenhum dos sujeitos o foco da investigação, permite estudar toda a fenomenologia impositiva. Por outro lado, o objeto de estudo do Direito Financeiro é mais amplo que o necessário, já que se

SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Pesquisa sobre a introdução ao Direito Tributário apresentado à Disciplina de Legislação Tributária aplicada à Contabilidade, sob orientação do Professor . 2013 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é uma disciplina componente do Direito Público, tendo natureza obrigacional, pois se refere à relação de crédito e…