1 A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento

1 INTRODUÇÃO A partir do momento em que o homem começou a viver em bandos ou comunidades fixas, apareceram as necessidades coletivas, daí nasceu aquele que iria comandar, seja ele escolhido, ou se auto proclamando ou simplesmente usando a força bruta, em consequencia dessa aceitação de liderança vem as cobranças, seja de locais mais seguros ou com mais alimentos. Bem, o tempo passou e até hoje temos nossos “líderes”, porem hoje nós os chamamos de governo, seja municipal , estadual ou…

atividade administrativa plenamente vinculada.1 Obrigação Tributária Vínculo obrigacional decorrente da relação jurídica de direito público travada entre Fisco e contribuinte, em que, em face do prévio consentimento legal (obligatio ex lege), nasce infalivelmente ao sujeito ativo (credor) o direito subjetivo de exigir do contribuinte (= sujeito passivo) o cumprimento de seu dever jurídico de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo (obrigação de dar) e/ou de efetuar…

tributos é limitada pelo ordenamento jurídico para salvaguardar os interesses coletivos. Os princípios representam limitações ao poder de tributar e garantias do contribuinte. A Carta Magna estatui as principais limitações ao exercício da competência tributária, mas não necessariamente todas. Isto é percebido pela simples leitura do art. 150 da CF. O dispositivo inaugura a Seção denominada “Das limitações Do poder de tributar” deixando claro que as garantias que estatui existem “sem…

Prof. Ms. Jefferson Roberto Panarotto CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ao surgir a obrigação tributária, concomitantemente, surge o direito de crédito para o sujeito ativo. O crédito tributário nada mais é do que o direito do credor (sujeito ativo) do tributo de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento da obrigação. 1 Para Hugo de Brito Machado2: Crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular,…

Obrigação Tributária Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 - A obrigação acessória

matéria tributária, já os princípios específicos são aplicados apenas a alguns tributos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: o intuito do legislador foi evitar uma super onerosidade ao contribuinte. Aplica-se ao IPI e ao ICMS, que são impostos plurifásicos. ART.153, §3º, II, CF: IPI ART.155, §2º, I, CF: ICMS, cadeia tributária é uma tributação sucessiva em fases, ex: um fabricante vende para o atacado, que vende para o varejo que vende consumidor, essa cadeia tributária gera fatos…

“Mais estranho que a ficção” Analisar: 1. Relação tributária; 2. Sujeitos (ativo passivo); 3. Fato gerador; 4. Obrigação Tributária; 5. Lançamento; 6. Espécies (homologação/ofício/declaração); 7. Crédito tributário; 8. Responsabilidade tributária; 9. Incidência; 10. Não-incidência/imunidade (CF); 11. Impostos (além do IR); 12. Base de cálculo (Lucro Real/Lucro Presumido/Arbritado); 13. Carga tributária e serviços. O filme conta a…

o semestre: 1. Direito Financeiro (o que é?) 2.1 Atividade Financeira do Estado (o que é?) 2.2.1 Receita Pública (o que é?) 2.2.2 Despesa Pública (o que é?) 2.2.3 Crédito Público (o que é?) 2.2.4 Orçamento Público (o que é?) 2. Direito Tributário (o que é?) 3.2 Fontes do Direito Tributário 3.3.5 Fontes Materiais (quais são?) 3.3.6 Fontes Formais (quais são?) 3.3 Competência Tributária (o que é?)

_____________________ 28 CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS ______________________________________________ 33 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 35 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL____________________________________ 37 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES__________________________ 37 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR _________________________________ 39 PRINCIPIOS – O QUE SÃO? ______________________________________________ 40 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. O que é ICMS? 2. Qual é a função do ICMS? 3. O que é “essencialmente" ligada ao ICMS? 4. Quais são os fatos geradores do ICMS? 5. O que é a não cumulatividade ligada ao ICMS? 6. O que é IPVA? 7. Qual é a função do IPVA? 8. O que é o ITCD? 9. Qual é a função do ITCD? 10. Quais os fatos geradores do ITCD? 11. O que é o ISS? 12. Qual é a função do ISS? 13. Qual é o fato gerador do ISS? Cite 05 exemplos. 14. Locação é serviço (ISS)? 15. O que é o IPTU?