1 A Defesa Deve Ser Acolhida Pelo Juiz Da Causa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS. PRIORIDADE ..., brasileira, divorciada, aposentada, portadora da cédula de identidade nº ...e do CPF nº..., domiciliada na cidade ...e residente na ...CEP: 69060-020, Bairro..., ..., brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/..., com endereço profissional estabelecido na cidade de..., na Rua..., CEP:..., onde recebe intimações e avisos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE IMBITUBA – DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos de Ação Ordinária nº... JOÃO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move CARMEM PERI GUETI, também devidamente qualificada, vem por seus advogados (documento incluso) com escritório localizado na..., a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos:

estimule a legítima participação daqueles que têm na lei posta seu objeto cotidiano de trabalho. Este caderno integra o segundo conjunto de publicações da Série Pensando o Direito e apresenta a versão síntese da pesquisa. Sua versão integral pode ser acessada no sítio eletrônico da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em www.mj.gov.br/sal. Brasília, julho de 2010. Felipe de Paula Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça CARTA DE…

Art. 9º. O JUIZ DO TRABALHO E O PAPEL DINÂMICO QUE LHE É RESERVADO Representando o Estado, o juiz dirige o processo, como órgão que é do poder judiciário. Para isso dispões de dois poderes : a) jurisdicional; b) de polícia. O poder jurisdicional é aquele que o juiz exerce o processo, como parte integrante da relação processual, desde o instante em que é provocada a sua formação até a sua extinção. - executa na medida em que executa o seu trabalho - é o trabalho do juiz.…

Aula 2 – Direito / Processo do Trabalho Defesa Processual São modalidades de defesa do réu de acordo com o CPC: contestação, exceção e reconvenção. CONTESTAÇÃO Contestação: É a principal modalidade de defesa do réu. A CLT faz menção à defesa do réu nos arts. 847 e 848 da CLT. Princípios aplicáveis à contestação: Impugnação especificada e eventualidade. O réu não deve apresentar contestação genérica. É necessário que especifique as razões em que impugna os pedidos.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA__ Autos número Autor: Justiça Pública Réu: Renato Renato, já qualificado, por um de seus advogados e bastantes procuradores que esta subscreve, nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, em trâmite perante este DD. Juízo, no prazo legal e com fundamento no art. 593, do Código de Processo Penal, interpor, o presente: Recurso de apelação cujas razões serão apresentadas

RELATÓRIO PARA AUDIÊNCIA CRIMINAL - Instrução e Julgamento - 1. Identificações Aluno(a): Professor(a): Disciplina: Prática Jurídica I (Audiência e Visita) 2. Dados do Processo (x ) Justiça Comum Estadual ( ) Justiça Comum Federal Vara: 8⁰ Criminal, Juiz 2 Processo/Protocolo nº.:__ Data da Audiência: 27/02/2014 Horário: Das 14:00 às 15: horas Juiz da Causa: Dra. Autora: Ministério Publico Acusado: Defensor:

Rio, 16 de fevereiro de 2012. Declaração de constitucionalidade (art.480 do CPC, Titulo IX) Dois sistemas de controle das leis: 1. Concentrado – sistema americano – o controle se concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo…

(arts. 262 a 269) 1 A formação do processo (arts. 262 ao 264, CPC)  O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262).  Considera-se proposta a ação com a petição inicial despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída onde houver mais de uma vara (art. 263).  A propositura da ação somente produz efeito contra o réu após a citação validada (art. 263 2ª parte).  Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de…

Imobiliário 1. Natureza Jurídica Trata-se de uma ação meramente declaratória. O objetivo é declarar a aquisição de um direito real por usucapião. Não se adquire o bem com ação, posto que o bem já foi adquirido pelo usucapião. É importante perceber que a ação de usucapião é uma ação para reconhecer que o Autor é um titular de qualquer direito real (enfiteuse, usufruto, propriedade, etc). Trata-se de uma ação real, que pode ser mobiliária ou imobiliária, conforme o bem usucapido. …