1 A Defesa Deve Ser Acolhida Pelo Juiz Da Causa Resposta

Direito Processual Civil I: Das atitudes e Resposta do Réu 6. ATITUDES DO RÉU De acordo com o art. 213 do CPC, o réu é citado para responder ao pedido formulado pelo autor. Decorre do princípio do contraditório, que consiste em garantir-se às partes o direito de serem ouvidas, nos autos, sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão. Não há o dever ou a obrigação de responder, mas sim um ônus, o ônus da defesa. Se o réu não se defender, sofrerá as consequências da sua inércia

1. (VUNESP - 2014) Assinale e alternativa correta a respeito do litisconsórcio: a) Os atos de disposição do direito por um dos litisconsortes, sem o consentimento dos demais, são plenamente ineficazes. b) O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais. c) A nulidade decorrente da ausência de litisconsorte necessário se convalida com o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser objeto de ação rescisória ou anulatória. d) Em regra, os litisconsortes são considerados

QUESTÕES DE DPC II 1. Faça breve comentário sobre o procedimento comum: ordinário e sumário. Procedimento Sumário : regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor que verse sobre : Parceria, Arrendamento, Danos causados em acidente de veículo,.. . Tem como característica : O autor apresenta na petição inicial o rol de testemunhas; Audiência de conciliação a ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PLANALTINA - DF JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos da ação penal n°........., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar: MEMORIAIS nos termos do artigo 403, §3°, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos I) DOS FATOS JOSÉ DE TAL é processado

Plano de Aula 1 CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? 2 - Porque o título de crédito é considerado, fundamentalmente, um título de apresentação? RESPOSTAS: 1…

A RESPOSTA DO RÉU As disposições gerais sobre a resposta do réu estão nos arts. 297 a 318 do Código de Processo Civil. No prazo para a resposta, o réu, citado para a ação de conhecimento, tem uma série de opções: contestar, reconvir, apresentar exceção, nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no…

1-) O que significa aditamento da petição inicial? Explique e aponte o fundamento (CPC VIGENTE). Aditamento à inicial significa acrescer algo ao pedido e a previsão legal está no art. 294 do CPC. Através do aditamento, o autor pode ampliar a causa de pedir ou os pedidos, ou seja, ocorre quando você, após protocolar sua petição inicial, verifica que deixou de pedir algo, ou que pediu errado, etc. É uma falha que você deve evitar. Porém, se for necessário, repita a inicial TODA (desta vez…

constitucional ao réu da Plenitude de Defesa (art. 5.º, inc. XXXVII, a, da CF/1988). Tal garantia lhe é dada pela razão de que quem irá julgá-lo é um cidadão que poderá ser leigo ou não sobre matérias jurídicas, ou seja, a defesa do réu não poderá estar limitada a argumentos exclusivamente legais, sob pena de as alegações defensivas não serem compreendidas pelos juízes naturais da causa, impossibilitando assim o correto julgamento. Dessa forma, a Plenitude de Defesa, por acompanhar o…

SEMANA 1 CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? O título de crédito se refere unicamente a relações creditícias, não se documenta num titulo de crédito nenhua…

Modelo n. 1 Resposta Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ - Estado de São Paulo PROCESSO N. ____ X, por seu advogado constituído, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime acima epigrafado, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, invocar o artigo 396 do Código de Processo Penal, para não só protestar por inocência no delito que se lhe quer imputar, art. 155, caput