1 A Defesa Deve Ser Acolhida Pelo Juiz Da Causa Resposta

e cronológica seguindo o modelo CPC. Pode ser COMUM ou ESPECIAL. O comum divide-se em ORDINÁRIO e SUMÁRIO ORDINÁRIO: Por ser mais célere e concentrado, o rito sumário não comporta, por exemplo, ações que versem sobre estado ou capacidade de pessoas. O procedimento comum ordinário é um rito aplicável por exclusão, quando inadmissível o rito sumário ou qualquer procedimento especial previsto em lei. O rito ordinário desenvolve-se em quatro fases: 1. POSTULATÓRIA: encontra-se…

Passo I Resposta do réu a ação é dirigida contra o estado juiz, sendo certo que a resposta do réu também o é. Na ação, o autor formula o pedido endereçado ao órgão jurisdicional para produzir efeitos na esfera jurídica (Lide) contra outra pessoa o réu, tendo seu direito de resposta, encontrando seu principal fundamento de validade a constituição federal art°5°,LIV, no princípio do devido processo legal da inafastabilidade da jurisdição art°5°,XXXV, do contraditório e da ampla defesa,…

CASO CONCRETO 1 Tício da Silva, 18 anos, foi acusado pelo Ministério Público Federal de praticar a conduta descrita no art 289, par. 1º, do Código Penal, na modalidade “introduzir na circulação moeda falsa”. Consta da denúncia que Tício, em comunhão de desígnios com o menor T. P., 17 anos, abasteceu seu carro num posto da cidade de XXXX e pagou a conta com uma nota de R$ 50,00, cuja falsidade não era constatável a olho nú, porém, foi atestada por regular perícia. O menor foi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IPIAÚ, ESTADO DA BAHIA. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua Moura n.º 113, Castelo – ES, neste ato representado por seu advogado regularmente constituído (DOC 01), Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com escritório profissional situado na Rua do Ginásio nº 28ª,…

1. Petição inicial 1.1. Introdução É o ato que dá início ao processo, e define os contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar. É por meio dela que será possível apurar os elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. Daí a sua importância para o processo, e a necessidade de um exame particularmente acurado pelo juiz, antes de determinar a citação do réu, uma vez que até então será possível eventual correção ou emenda, o que, depois

O rito sumário encontra-se previsto na Lei n. 5.584/70, sendo cabível para as demandas até 2 salários mínimos. Pelos entendimentos majoritários de doutrina e jurisprudência, tal rito não se encontra revogado, apesar de não ser quase utilizado no dia a dia. A sentença mostra-se irrecorrível, salvo se houver afronta direta e literal à norma da Constituição Federal, hipótese em que será cabível o recurso extraordinário. O rito sumaríssimo será utilizado para as demandas cujo valor é de até…

WEB AULA I CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? Existe três principais aspectos que os diferencie, a primeira refere-se unicamente à operações creditícias, não se

estimule a legítima participação daqueles que têm na lei posta seu objeto cotidiano de trabalho. Este caderno integra o segundo conjunto de publicações da Série Pensando o Direito e apresenta a versão síntese da pesquisa. Sua versão integral pode ser acessada no sítio eletrônico da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em www.mj.gov.br/sal. Brasília, julho de 2010. Felipe de Paula Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça CARTA DE…

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROTELATÓRIO Conforme pode ser constatado na exordial, foi requerida a produção de prova depoimento pessoal do Requerido e o testemunho dos demais insertos no contrato, para sanar as dúvidas advindas do momento da contratação. Iria requerer ainda, em momento oportuno, a produção de prova pericial contábil, essencial para a constatação das abusividades quanto aos valores e tarifas insertos no contrato. No entanto, o MM. Juiz a quo alheio a este pedido, julgou…

UNIDADE 2 – A AÇÃO 1. Ação – Conceito A palavra “ação” é uma palavra equívoca, ou seja, possui mais de um significado. Em que pese haver divergências quanto ao seu conceito, e principalmente em relação às conseqüências da teoria da ação adotada pelo Código de Processo Civil, que analisaremos abaixo, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina, como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. 2. Evolução