1 3 Procedimento Decretação Administrador Judicial Com

1) Introdução: A Lei de Falências atualmente é a norma legal que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No que se refere à falência, seu requerimento tem por finalidade evitar um prejuízo maior aos credores, propiciando que todos recebam do devedor insolvente um valor proporcional ao seu crédito, após, evidentemente, o pagamento dos créditos que a lei considera prioritários e privilegiados. O requerimento de…

27/04/2011 DIREITO COMERCIAL IV – MATÉRIA 2ª PROVA ARRECADAÇÃO – arts. 108 e 109 da Lei 11.101/2005 Arrecadação: É a primeira etapa para apurar o ativo da empresa. A arrecadação inicia-se tão logo o administrador judicial assine o termo de compromisso, oportunidade em que deverá levantar a situação dos estabelecimentos do empresário falido, apresentando, se for o caso: a) Pedido da continuação dos negócios do falido (art. 99, IX da LF); b) Prosseguimento de execução de…

de uma pessoa jurídica e os direitos trabalhistas que em tese seriam executados perante a Justiça trabalhista. Para a realização desse estudo, procuro-se compreender a nova lei de Falência, lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, bem como o procedimento para execução de título trabalhista e o instituto da desconsideração jurídica aplicado nos casos de abuso do direito da personalidade jurídica. Palavras-chave: Falência. Execução Trabalhista. Desconsideração da Personalidade Jurídica.…

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, dá-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba o verbo falir apresenta-se como: “(1) com sujeito…

Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Cada doutrinador a classifica de um jeito diferente, para alguns “trata-se de crime…

DIR. EMP. IV – 09.09.14 – LUCIANO -APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA -INDIVIDUAL OU GRUPO DE 3 PESSOAS -QUESTÃO: MARCIO, empresário do ramo de laticínio na cidade de Pedra, PE. Conta atualmente com 20 colaboradores no setor de produção, alé, de 3 tercerizados para transplante dos produtos. Teve o requerimento do empresário arquivado em 12.07.2010 na junta comercial. Em 06.09.203, durante uma viagem de negócios, MARCIO acabou se envolvendo em acidente na divisa entre Paraiba e Pernambuco. O que

honrar com as obrigações, sendo assim retirado do mercado, pois houve a quebra da banca (bancarrota), em inglês bankruptcy. O processo de falência é o limite entre o Direito Comercial e o Direito Processual. A Recuperação da Empresa é um processo judicial, com o caráter preservacionista, ajuizada pela empresa, baseada no art. 170 III da CF, a Função Social da Empresa. Aula 02 23 de maio de 2013 A CRISE DA EMPRESA Criação da Empresa Empresário e Firma Individual (Teoria Geral da…

APS FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Professora: Vânia Franzin Tamara Lucco da Rocha RA: t681ae6 Lilian Shimabuk Zini RA: t643cj2 Pamela da Silva Prado RA: t548he5 INTRODUÇÃO Recuperação: Significa devolver a algo que está deteriorado ou defasado a seu estado e condição anteriormente normal e satisfatório. Há tempos atrás, mais especificamente quando do início da organização da…

Marabá, 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. Unidade XI: DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (AÇÃO RESTITUITÓRIA) E EMBARGOS DE TERCEIROS 5 2.1 Pedido de Restituição 5 2.2 Embargos de Terceiros 8 2.2.3 Pressupostos de Admissibilidade 8 3. Unidade XII: DA VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 9 3.1 Da Verificação 9 3.2 Do pedido de Habilitação e a Apresentação de Divergência 9 3.3 A Republicação 10 3.4 Da Impugnação de Crédito 11 3.4.1. Procedimento da Impugnação…

DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA LEI Nº 11.101/05 COM O ADVENTO DESSA LEI DEIXO DE EXISTIR O INSTITUTO DA CONCORDATA, E PASSA A EXISTIR O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO ,ESTE SE SUBDIVIDE EM : JUDICIAL ,JUDICIAL ESPECIAL (P/ME E EPP) E EXTRAJUDICIAL (QUE DEVE SER HOMOLOGADO PELO JUIZ). PRINCÍPIOS 1º VIABILIDADE: POR ESTE PRINCÍPIO É ANALISADO SE A EMPRESA É VIÁVEL , O JUIZ IRÁ FAZER UM JUÍZO DE VIABILIDADE COM BASE MAS PROVAS APRESENTADAS PELA EMPRESA . 2º PAR CONDITIO CREDITORIUM (TRATAMENTO