1 3 Procedimento Decretação Administrador Judicial Com

instituto. Os devedores que estavam em concordata na data de entrada em vigor da lei 11.101/05, tem um direito potestativo. Manter-se na concordata conforme originalmente lhe havia sido deferida ou convolar (transformar) a concordata em recuperação judicial. Disposições Gerais: Execução Individual e Execução Coletiva Ordinariamente o credor vasculha o patrimônio do credor individualmente. Pode haver uma comunidade de credores executando um devedor comum em colegiado. É o caso da…

crédito mediante a diminuição do nível de inadimplência. * Proteger crédito e retirar do mercado empresas prejudiciais ao interesse econômico, resguardando empresas viáveis. * LRE Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, Crimes Falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis. PRINCÍPIOS DO DIREITO FALIMENTAR * Par conditio creditorium: tratamento parificado, dando aos credores que integram uma mesma categoria

1 – Falência 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2 – requisitos legais 2.2.3 – procedimento 3 – Conclusão 4 – Bibliografia 5 – Anexos (se

DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO: O processo falimentar é aquele que visa a liquidação judicial do devedor empresário ou sociedade empresária. O objetivo é sanear o mercado, tirando dele o empresário mau pagador, que não exerce atividade viável. Para tanto, o legislador disciplinou a forma de arrecadação, venda e pagamento dos credores desse devedor. 2. PRESSUPOSTOS: Para a caracterização do estado de falência e conseqüente instauração da execução concursal não basta somente a…

ESTUDO DIRIGIDO LEI 11.101/05 1. Qual o âmbito de incidência da Lei n. 11.101/05 (artigo 1º)? Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. 2. Quais as sociedades excluídas do âmbito de incidência da Lei n. 11.101/05 (artigo 2º)? Esta Lei não se aplica a: – empresa pública e sociedade de economia mista; – instituição financeira pública ou privada, cooperativa

Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar: Respostas: a. O termo provém do verbo latino fallere e significa: faltar/enganar b. Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. c. Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise a resolver em massa questões de interesse privado. d. É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e pressupõe, além da inadimplência, o título executivo. e.…

destacando a ordem de pagamento dos credores. Saliente ainda, as diferenças entre a recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Fortaleza 2012 SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................................................... 03 2. Processo Falimentar............................................................................................ 04 3. O Pedido de Falência e seus…

qualquer lugar do documento. Use a guia Ferramentas de Caixa de Texto para alterar a formatação da caixa de texto da citação.] SUMÁRIO Falência.................. Devedor sujeito a Falência.................. Hipóteses de falência.................. Decretação da Falência.................. Efeitos sobre as obrigações do devedor.................. A reforma do direito falimentar.................. Ineficácia e revogação de atos anteriores à falência.................. Habilitação dos…

Introdução Convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro. Portanto, a convolação da recuperação judicial em falência consiste na rejeição da primeira para o estado de falência, pelos motivos expressos na lei. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses…

ou depois da decisão de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há que se falar em crime falimentar, podendo as condutas caracterizar crimes de outra natureza. No caso dos novos crimes falimentares, o legislador previu a hipótese de pena em abstrato de 3 a 6 anos de reclusão no art. 168, podendo esta pena chegar a oito anos de reclusão, nos casos de aumento previstos nos §§ 1° e 2° do…