• calculo do seguro desemprego
    Lei Nº 8.900, de 30/06/1994 CONCEITO/FINALIDADE: O Seguro-desemprego, é regulamentado por lei, a lei 7.998/90 que tem a finalidade de fornecer assitência financeira ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, mas também de auxiliar os trabalhadores na busca ou na...
    4668 Palavras 19 Páginas
  • Direito trabalhista
    15 dias ou mais – art. 147 CLT - -         1/3 férias proporcionais – inciso XVII do art. 7º CF - -         FGTS – 8% mês da rescisão, 40% multa e TRCT -saque – Lei nº 8.036/90 – art. 18 – a apurar - -         seguro desemprego cd/sd, se mais de seis meses - Lei 7998/90 - -         multa...
    8870 Palavras 36 Páginas
  • Fulana de tal
    respectivas decorrentes da rescisão imotivada do contrato de trabalho, tais como TRCT no código 01 e as guias de Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD), FGTS, garantida a integralidade dos depósitos e multa de 40% sob pena de condenação ao pagamento de indenização substitutiva no valor...
    1556 Palavras 7 Páginas
  • ação trabalhista verbas rescisórias
    artigo 477 da CLT. R$ 1.577,72 5. FGTS e SEGURO DESEMPREGO – TUTELA ANTECIPADA. À reclamante, demitida sem justa causa, não foram fornecidas pela empresa as guias TRCT e CD-SD para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, e para habilitação ao programa do Seguro Desemprego. Diante disso...
    2951 Palavras 12 Páginas
  • Reclamação Trabalhista
    causa o trabalhador terá direito ao termo de rescisão do contrato de trabalho para efetuar o saque do FGTS, bem como receber o comunicado de dispensa, para dar entrada no seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho (Leis 7998/90 e 8.036/90)  Da Indenização Em razão da discriminatória...
    2544 Palavras 11 Páginas
  • Seguro desemprego
    Seguro-desemprego (Lei 7998/90 e alterações) Introdução A Constituição Federal de 1988 assegura proteção ao trabalhador urbano e rural em situação de desemprego involuntário (art. 7º, II), estabelecendo para tanto a existência de um Programa do Seguro-Desemprego, financiado pela arrecadação...
    2121 Palavras 9 Páginas
  • Reclamação trabalhista
    cláusulas concernentes a salário, percentual de horas extras e jornada de trabalho, e devendo este juízo condenar a aplicação destes dispositivos, conforme convenção em anexo. DO SEGURO DESEMPREGO No ato da dispensa, deve a Reclamada dar cumprimento ao disposto na Lei 7.998/90 e respectivas...
    5383 Palavras 22 Páginas
  • Ambiental
    desemprego, razão alguma assiste a autora, haja vista que a empresa reclamada nunca foi sua empregadora, nada lhe devendo neste tópico e, ainda, resta dizer estar este completamente destituído de fundamento, conforme a seguir demonstrado: Ressalte-se que a Lei7998/90, que regula o Programa do Seguro...
    4318 Palavras 18 Páginas
  • Atps de tecnicas de administração
    % multa e TRCT-saque – Lei nº 8.036/90 – art. 18 – a apurar. - multa pagamento rescisão– valor da última remuneração – art. 477 §§ 6º e 8º CLT - seguro desemprego cd/sd, se mais de seis meses - Lei 7998/90 - multa da parte incontroversa - art. 467 CLT - baixa na carteira – art. 29 CLT Na...
    14708 Palavras 59 Páginas
  • Gestor
    pagamento da última parcela (art. 2º-C, caput e §§, da Lei 7998/90, acrescentados pela Lei 10.608/02). O trabalhador temporário não tem direito ao benefício de seguro-desemprego, pois seu contrato tem prazo determinado para acabar. Todavia, essa regra será excepcionada quando houver rescisão antecipada do...
    3812 Palavras 16 Páginas
  • CONTRATO DE TRABALHO
    XVII do art. 7º CF - FGTS – 8% mês da rescisão, 8% aviso prévio, 40% multa e TRCT(art.18) saque – Lei nº 8.036/90 – a apurar - multa pagamento rescisão – valor da última remuneração art. 477 §§ 6º e 8º CLT - seguro desemprego cd/sd - Lei 7998/90 - multa da parte incontroversa- art. 467 CLT - baixa...
    13419 Palavras 54 Páginas
  • COMUNICAÇAO
    DIREITO DO TRABALHO II – material 8 SEGURO-DESEMPREGO 1 - Previsão legal - Constituição Federal – artigo 7º, inciso II; artigo 201, inciso III; artigo 239 e §§. - Lei nº 7.998/90; Lei nº 8.900/94; Lei n. 8.287/91, e Resoluções do CODEFAT (392/2004). 2 – Características O programa de...
    1764 Palavras 8 Páginas
  • Contrato de trabalho
    % mês da rescisão, 8% aviso prévio (EN/TST 305), 40% multa e TRCT -saque – Lei nº 8.036/90 – art. 18 – a apurar - multa pagamento rescisão– valor da última remuneração – art. 477 §§ 6º e 8º CLT - seguro desemprego cd/sd, se mais de seis meses - Lei 7998/90 - multa da parte incontroversa - art. 467...
    11654 Palavras 47 Páginas
  • Macroeconomia - Emprego, preços, crescimento e PIB
    se apresenta hoje. A Lei 7998/90 traria a regulamentação de nova estrutura institucional de financiamento do seguro-desemprego, dando origem ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e seu Conselho Deliberativo (Codefat). Neste novo esquema de financiamento, a principal base de incidência do fundo...
    3657 Palavras 15 Páginas
  • Documentos trabalhistas
    do trabalho(**) - Recibo de 13º salário - Recibo de abono de férias - Recibo de adiantamento do 13º salário - Recibo de entrega do requerimento Seguro-Desemprego (SD) - Recibo de gozo de férias - Recibos de adiantamento - Recibos de pagamento - Relação de contribuição sindical, assistencial...
    707 Palavras 3 Páginas
  • SEGURO DESEMPREGO
    , receberá 5 parcelas de R$ 1.235,91. MULTAS – PORTARIA 193 TEM, de 23/11/2006 O empregador que no ato da dispensa, deixar de fornecer ao empregado, devidamente preenchidos, o requerimento do seguro desemprego e a comunicação de dispensa (CD), ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da lei n...
    1058 Palavras 5 Páginas
  • Matematica
    extinção normal ou rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, incluindo o do trabalhador temporário, ou na resilição do contrato firmado nos termos da Lei nº 9.601/1998. COMUNICAÇÃO DE DISPENSA – CD E REQUERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO O Conselho deliberativo do Fundo de Amparo do...
    774 Palavras 4 Páginas
  • Ação Trabalhista
    depósitos), liberação da guia CD/SD (para recebimento do seguro desemprego) sob pena de indenização substitutiva. É o que ora se requer. Outrossim, requer a Autora sejam, as referidas diferenças, pagas na forma corrigida e atualizada até data do efetivo pagamento acrescidas dos juros de mora. Requer...
    1648 Palavras 7 Páginas
  • ambiente empresarial
    Resolução: I - Requerimento de Seguro-Desemprego - SD (1ª via, cor verde); e II - Comunicação de Dispensa - CD (2ª via, cor marrom); Art. 2º Os formulários de que trata esta Resolução, só poderão ser confeccionados de acordo com o modelo e numeração específicos, fornecidos pelo Ministério do Trabalho e...
    5723 Palavras 23 Páginas
  • Reclamatória Trabalhista
    para fins rescisórios, FGTS de todo o período laborado, multa de 40% sobre o valor de FGTS depositado, comunicado de SD (seguro desemprego), multa por atraso de pagamento conforme art. 477 e 467 da CLT. IV - FRAUDE DA RELAÇÃO DE EMPREGO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORREIOS É sabido que...
    3599 Palavras 15 Páginas