Atps Passo 1 2 e 3

e críticas, possuir gosto por servir, ter iniciativa e paciência. Etapa 2 Passo 1 BENEFICIÁRIOS DO VALE-TRANSPORTE Tem direito ao vale-transporte: a) os empregados; b) os empregados domésticos; c) os empregados rurais; d) os trabalhadores de empresas de trabalho temporário; e) os atletas profissionais. Art. 1o, inciso I, do Decreto no 95.247/1987. DECLARAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE Ao realizar a admissão de um novo empregado, o empregador deverá preencher a Declaração do Vale-Transporte, na qual irá informar se deseja ou não o recebimento do vale. Em caso positivo, deverá constar na declaração seu endereço e quais as linhas de transporte coletivas mais adequadas ao seu deslocamento. Art. 7° do Decreto no 95.247/1987 DISTÂNCIA MÍNIMA PARA FORNECIMENTO DO VALE-TRANSPORTE A legislação não determina distância mínima ou máxima para fornecimento do vale-transporte. Pode ser fornecido vale-transporte para percurso municipal, intermunicipal e até interestadual. Assim, se o empregado reside perto da empresa, mas efetivamente utiliza o vale-transporte para o deslocamento residência/trabalho e trabalho-residência, a empresa deve fornecer a quantidade de vales solicitada. Art. 2° do Decreto no 95.247/1987. Custo do Vale-Transporte Superior a 6% do Salário do Empregado Funcionário com remuneração base de R$ 800,00 e adicional de insalubridade de R$ 80,00 com custo de vale-transporte de R$ 102,00 por mês. O empregador poderá descontar de sua remuneração R$ 48,00 (6% de R$ 800,00)…

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: Prestação de serviço de natureza não lucrativa; À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; Continuadamente. DIREITOS TRABALHISTAS O doméstico faz jus: Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei; Jornada de trabalho não superior a 8 horas…

FGFDSFEFGFHVCVDFDS O vale-transporte foi instituído em nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 7.418 de 16/12/1985, e regulamentado pelo Decreto n. 95.247 de 17/11/1987. (NORMANDO, 2005, p. 135). Segundo Delgado (2008, p. 375), embora a lei do vale-transporte tenha surgido em 1985, só foi estendida aos domésticos em 1987, através da regulamentação do Decreto n. 95.247 de 17/11/1987. De acordo com Valeriano (1998, p. 286), a Lei n. 7.418/1985 ao…

aos direitos dos trabalhadores no Brasil *** ************************************************************************** ************************************************************************** ************************************************************************** Direito do Trabalhador Sumário Principais Direitos do Trabalhador. Direitos do Menor Aprendiz. Deveres do Trabalhador. Principais Direitos do Trabalhador Carteira de Trabalho Jornada de Trabalho 13º…

DIREITOS E DEVERES DO TRABALHADOR Carteira de Trabalho: A Carteira de trabalho e previdência social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que em caráter temporário. Pode ser emitida pelas delegacias regionais do trabalho ou pelos órgãos federais, estaduais ou municipais. Onde deve ser feito? Em qualquer agencia da caixa. Salario Mínimo: O salario mínimo é um direito social do trabalhador urbano e rural e deve ser capas de atender às necessidades vitais…

trabalhadores conforme a lei tais direitos como: Federal salário mínimo, carteira de trabalho e previdência social (anotados), irredutibilidade de salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, férias anuais, Férias proporcionais no termino do contrato de trabalho, estabilidade do emprego em razão de gravidez, vale transporte, FGTS (se o empregador fizer a opção), seguro desemprego, aviso prévio, licença maternidade e licença paternidade,…

aviso prévio - Vale transporte: VALE-TRANSPORTE O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do…

virtude de sua própria vontade. Mesmo assim, se uma pessoa começar a trabalhar para outra sem que nada haja sido previamente combinado, mas haja o consentimento de quem toma o serviço em seu benefício (contrato tácito), muito bem pode se originar um contrato de trabalho, o que será constatado por meio da verificação dos elementos caracterizadores, se existentes na relação. Ainda que não exista documento formal de contrato, ou mesmo seja o contrato nulo por motivos diversos, daquela…

significa liberar para um trabalho profícuo, em nível social, uma energia até agora represada entre as quatro paredes da casa.” SEGURO DESEMPREGO O seguro-desemprego foi instituído junto com o Plano Cruzado pelo Decreto-lei nº 2.284, em 10 de março de 1986, e foi concedido aos trabalhadores em 30 de abril do mesmo ano,pelo Decreto nº 92.608. Com a instituição do Plano Cruzado, houve a preocupação de adotar também medidas de proteção dos trabalhadores. Inspirado no modelo europeu, o…

justa causa. Alegou a reclamada ao reclamante que lhe estava dispensado por justa causa, por falta. Ocorre, que a reclamada não fornece em dia o vale transporte ao reclamante. A reclamada fornece vale transporte ao reclamante com abraso de 10 a 15 dias. E que durante este período o reclamante tem que bancar de seu bolso as despesas de passagens. O reclamante tem contas e despesas e ficou sem dinheiro, visto que sempre tinha que bancar de seu bolso as despesas de…