O trabalho do menor e da mulher

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  • Publicado : 31 de março de 2011
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O TRABALHO DO MENOR E DA MULHER

Nossa historia conta o encontro de três amigas da faculdade que se encontraram após 4 anos de formadas. Bia, Aline e Cristina.
Bia, se formou e montou suaprópria consultoria .Cristina deu segmento a Moda fitness e ampliou sua empresa hoje com 80 colaboradores e Aline fez um concurso de servidora publica.Todas já com filhos trocaram suas experiências.

1.LEGISLAÇÃO PROTETORA DO TRABALHO DO MENOR .
Por razões históricas, conjunturais e jurídicas, aplica-se o princípio da proteção, em toda a sua amplitude, de maneira bem intensa, ao trabalho domenor. Assim, temos uma extensa legislação protetora em nível constitucional e infra-constitucional (CLT, ECA e legislação extravagante).
1.1. Idade Mínima
a) proibição de trabalho noturno, perigosoou insalubre aos menores de dezoito anos (CF, art. 7º, XXXIII);
b) proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (CF, art. 7º, XXXIII);
c) permissão dotrabalho na condição de aprendiz-estagiário para menores entre 14 e 16 anos (CF, art. 7º, XXXIII; ECA, art. 64); d) ao menor de 18 anos é lícito assinar recibos de pagamentos durante o contrato detrabalho, exceto o de quitação final deste (art. 439 da CLT).

1.2. Proibição de Trabalhos lnsalubres, Perigosos e Penosos
A norma constitucional brasileira (art. 7º, inc. XXXIII), em consonância com odireito internacional, proíbe o trabalho, antes dos 18 anos, em serviços e locais insalubres e perigosos.

1.3. Proibição de Trabalho Noturno
O trabalho noturno causa um desgaste físico epsíquico muito maior. É por isso que direito internacional (Convenção 171 da OIT) e nacional (CF, art. 7º, XXXIII), proíbem o trabalho da criança e do adolescente. 1.4. Proibição de Trabalho em Locais ouServiços Prejudiciais ao Desenvolvimento
Além das proibições já previstas no art. 7º, XXXIII, o ECA, em seu art. 67, III, dispõe que é vedado "trabalho realizado em locais prejudiciais à...
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