Trabalho da mulher e do menor

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FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES











O TRABALHO DA MULHER E DO MENOR



















CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
NOVEMBRO DE 2011
FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES











O TRABALHO DA MULHER E DO MENOR



Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho daFaculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de avaliação do 4° bimestre.
Prof. Getúlio de Vita Rodrigues
Série: 4° A Noturno












CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
NOVEMBRO DE 2011
Introdução

Este trabalho vem apresentar o trabalho da mulher e do menor, mostrar as dificuldades e condições detrabalho. Vem trazer a importância da mulher e a necessidade do menor e aprender os ofícios.
As mulheres se sujeitaram a receber menos do que os homens, na Revolução Industrial, só pra ter a oportunidade de entrar no mercado de trabalho e suas jornadas eram de 14 a 16 horas por dia e em condições prejudiciais à saúde.
Existiram muitas leis que vieram pra proibir o trabalho da mulher, assimcomo o trabalho noturno do menor. Porém foi através do Tratado de Versalhes que estabeleceu o princípio da igualdade entre homens e mulheres, sendo ele albergado por muitos países, inclusive pelo Brasil.






















TRABALHO DA MULHER

1 Âmbito Internacional

A própria Constituição OIT realça a necessidade de proteção ao trabalho da mulher, e posterior a elaforam editadas convenções e recomendações sobre o tema.
Várias foram as Convenções ratificadas pelo Brasil e que dizem respeito à diversos aspectos dentro do trabalho da mulher, tais como:
1. Convenção n° 3, de 1919, diz respeito ao trabalho da mulher antes e depois do parto;
2. Convenção n° 4, de 1919, veda o trabalho da mulher em indústrias, públicas ou privadas;
3. Convenção n° 41, de1934, dispõe sobre o trabalho noturno da mulher, exceto aquelas que possuem cargos diretivos;
Dentre muitas outras Convenções.
A convenção da ONU, de 1979, ratificada pelo Brasil, proíbe discriminação no emprego e profissão, conferindo igualdade de remuneração entre homem e mulher para trabalho de igual valor.

2 No Brasil

O Decreto n° 21.417 – A, foi a primeira norma que tratou dotrabalho da mulher, vinha proibir seu trabalho durante a noite, das 22 às 5h. A primeira Constituição brasileira foi a de 1934 que vedava o trabalho em locais insalubres. Garantia o repouso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário.
A mulher tinha a aposentadoria aos 30 anos de trabalho, com salário integral.
Já a Constituição de 88 não proibiu o trabalho da mulher em atividades insalubres,o que o tornou permitido. Assegurou a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias (art. 7°, XVIII), quando anteriormente era de apenas 84 dias. Passou a haver uma previsão de proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, conforme fossem determinados em lei (art. 7°, XX). Proibiu a diferença de salários, de exercício de funções ede critérios de admissão por motivo de sexo (art. 7°, XXX). O art. 5°, I, da Constituição de 88 assegura que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, não mais se justificando qualquer distinção entre ambos.
A Lei n° 7.855/89, revogou os arts. 379 e 380 da CLT, que proibiam o trabalho noturno da mulher e especificavam certas condições; os arts. 374 e 375, que tratavam daprorrogação e compensação do trabalho da mulher; o art. 387 da CLT, que versava sobre pedreiras e obras de construção civil, pública ou particular, e nas atividades perigosas e insalubres.

3 Fundamentos de Proteção ao Trabalho da Mulher

A mulher era tratada como incapaz pelo Código Civil de 1916, através de um sistema patriarcal. Essa orientação era adotada pelo art. 446, da CLT, ao “presumir...
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