O caso cesare battisti

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1337 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
CIÊNCIAS POLÍTICAS
PROFESSOR WILSON DE BARROS BELLO FILHO
O CASO CESARE BATTISTI

ITALO MENÊZES RABELO
1º PERÍODO - DIREITO

RELATÓRIO INDIVIDUAL

1. SUMÁRIO:
Cesare Battisti, militante comunista italiano e ex-membro do grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), foi condenado em 1979, na própria Itália, a doze anos de prisão, acusado de participar de atos subversivos. Após ojulgamento, Cesare fugiu para a França, onde, no contexto em que vivia, seria beneficiado pela política do então presidente François Miterrand, que assegurava o asilo e a não extradição de perseguidos políticos. Em 1982, por meio de delação premiada, foi responsabilizado por quatro homicídios ocorridos na década de 70, sendo então julgado e condenado à prisão perpétua mesmo em sua ausência.Contudo, encerrado o governo Miterrand, a Justiça Francesa decidiu pela extradição de Battisti, que fugiu para o Brasil em 2004 e foi preso em 2007, onde pediu asilo político, alegando a condição de refugiado com base na lei nº 9.474/97.
O caso Cesare Battisti, hoje em tramitação no Supremo tribunal federal, oferece uma variedade de elementos importantes na discursão acerca da soberania, entre osquais, se destaca a questão do posicionamento e da decisão soberana de um país – neste caso, o Brasil – dentro do seu ordenamento, frente a outros países – Itália –, e este será o principal ponto abordado no estudo deste caso.

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA
3.1. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E SUA SOBERANIA
Entende-se por soberania, a autonomia de um país sobre seu ordenamento jurídico nãodevendo sua validade a nenhuma ordem superior dentro de sua jurisdição, assim como a posição de igualdade no plano internacional perante os outros países do globo, configura-se então, a independência externa e supremacia interna de um país.
O Estado brasileiro possui em sua constituição, na lei nº 9.474/97, em seu artigo primeiro, o reconhecimento à condição de refugiado ao individuo que devido afundados temores de perseguição política, se encontra fora se seu país de origem e para este não queira regressar. Cesare Battisti, alegando encaixar-se nestas condições, pediu asilo político para o Governo brasileiro, que, mediante grau de recurso, concedeu condição de refugiado a Battisti e negou pedido de extradição feito pelo Governo italiano.
Neste diapasão, a decisão do Governo brasileirotranscende o interesse do Governo Italiano na extradição de Battisti e do próprio extraditando, uma vez que, tomada a decisão soberana, sobretudo com base na constituição, cabe somente ao Estado brasileiro proceder mediante trâmites legais o destino de Cesare Battisti.

3. ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO
4.2. JUSTIFICATIVAS PARA A POSIÇÃO DENEGATÓRIA
Com base na constituição brasileira,seguindo os termos da lei nº 9.474/97 em seu art. 33 e cumprimento do CONARE – Comitê Nacional para Refugiados –, é assegurado ao refugiado, que será indeferido qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio, portanto, uma vez concedida a condição de refugiado, seguindo os termos da legislação e da lei pertinente, o Governo brasileiro nega o pedido de extradiçãode Cesare Battisti feito pelo Governo italiano, respeitando a soberania de sua constituição, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Desta forma então, cabe ao Governo italiano, respeitar também a soberania brasileira.
Pautando-se no tratado firmado entre o Brasil e a Republica Italiana assinado em Roma, em 17 de outubro de 1989 e aprovado pelo Decreto Legislativo nº78, de 20 de novembro de 1992, não será concedido o pedido de extradição ao requerente, caso este, considere o ato praticado pelo extraditando, um crime politico. E este foi o crime ao qual Cesare Battisti foi inicialmente condenado, por conseguinte, acusado de quatro homicídios por meio de delação premiada, procedimento cuja observância não é considerada pela autoridade competente como de total...
tracking img