Caso cesare battisti

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  • Publicado : 28 de novembro de 2011
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* Análise prévia acerca do caso:
Cesare Battisti é um ex-ativista de esquerda, membro de um grupo subversivo de esquerda, chamado Proletários Armados para o Comunismo-PAC, foi condenado à prisão perpetua em seu país pelo envolvimento no assassinato de quatro pessoas entre os anos de 1977 e 1979, no entanto, nega envolvimento nos crimes que lhe fora acusado. Em 1982, contudo, o fundador do PAC,mediante delação premiada, com base na Lei dos Arrependidos, imputou a Cesare Battisti a responsabilidade pelas mortes causadas pelo grupo. Diante disso, a Itália solicitou à França a sua extradição, mas o pedido foi denegado nos termos da doutrina Mitterrand. Em decorrência da delação premiada, Cesare Battisti foi condenado, em sua ausência, à prisão perpétua pela Justiça italiana, comoresponsável pelos homicídios.
Foragido da Justiça italiana, Cesare Battisti foi preso no Brasil em 2007. Em 2009, Tarso Genro, então Ministro da Justiça do Governo Lula, concedeu a este o status de refugiado político a Battisti, fundando-se no argumento de que estava sendo vítima de perseguição por parte do Governo italiano. Tal decisão foi objeto de discussão no âmbito do STF, que reconheceu que o atoadministrativo de concessão de refúgio emitido pelo Governo Brasileiro foi ilegal e, portanto, o processo de extradição deveria ter seguimento.
No julgamento, foram vencidos os votos dos Ministros Eros Grau, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, em contrapartida, o então Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, valendo-se do seu poder de discricionariedade, decide não acatar adecisão do STF, posicionando-se pela não extradição de Battisti.

* A favor da não extradição de Cesare Battisti:
Acerca de tal posicionamento, Luis Roberto Barroso enumera em sua sustentação oral quatro motivos nos quais contrariam a decisão do STF de extraditar Cesare Battisti:
Da Impossibilidade da extradição: crime político. Mesmo que o refúgio fosse anulado, a extradição não poderia serconcedida. Cesare Battisti participou de um conjunto de ações na luta política italiana no final da década de 70. Em um primeiro julgamento foi condenado por participar de organização subversiva e de ações subversivas. O segundo julgamento, considerado “continuação” do primeiro, incluiu quatro homicídios. A sentença condenou-o a uma pena única – prisão perpétua – pelo conjunto das ações.Referiu-se a elas como “um único desenho criminoso” e fez mais de trinta referências a “subversão” da ordem política, econômica ou social. Como é possível destacar quatro fatos e tratá-los como crimes comuns quando a sentença é una, a pena é única e a decisão se refere ao conjunto da obra? O próprio STF já negou extradição de italianos por ações análogas praticadas no mesmo período – incluindo homicídio–, sendo que a decisão de uma delas é do mesmo tribunal que condenou Battisti.
Da Impossibilidade de extradição: anistia. A extradição, como se sabe, exige dupla imputação: é preciso que o fato seja crime no país requerente e no país requerido. Os fatos imputados a Cesare Battisti – ainda que se quisesse, arbitrariamente, ignorar sua natureza política –, são conexos com sua atuação política. NoBrasil, a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79) e a Emenda Constitucional nº 26, de 1985, anistiaram os “crimes de qualquer natureza” relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política, praticados entre 2 de setembro e 15 de agosto de 1979. Pois bem: a sentença italiana afirma, textualmente, que as mortes foram praticadas como “justiçamento” de “inimigos do proletariado” e de “agentescontra-revolucionários”. Battisti foi até condenado pela reivindicação política dos atentados, tipificada como propaganda subversiva. Como seria possível afirmar que não são crimes que tiveram motivação política? A Itália, passadas mais de três décadas, não conseguiu aprovar uma lei de anistia. Mas nós, sim. Felizmente. Se houve anistia aqui pelos mesmos fatos, não cabe extradição.
Da...
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