Caso cesare battisti

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  • Publicado : 23 de agosto de 2011
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Cesare Battisti nasceu em Sermoneta em 18 de Dezembro de 1954, é um escritor e ex-ativista político italiano, antigo membro dos Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), grupo armado de extrema esquerda, ativo na Itália no fim dos anos 1970, os chamados anos de chumbo, período marcado por ataques terroristas de organizações da extrema esquerda e da extrema direita. Em 1987, Battisti foi condenadopela justiça italiana à prisão perpétua, com restrição de luz solar, pela autoria direta ou indireta dos quatro homicídios atribuídos aos PAC, além de assaltos e outros delitos menores, igualmente atribuídos ao grupo. Na Itália é considerado um terrorista. No entanto, Battisti se diz inocente.

Viveu na França, onde trabalhou como escritor, editor e zelador de um prédio. Por duas vezes,reiterados pedidos de extradição foram negados pela Corte de Acusação de Paris, até que, em fevereiro de 2004, o Conselho de Estado da França analisou novo pedido e autorizou que Cesare Battisti fosse extraditado. Antes que o decreto fosse assinado, Battisti fugiu para o Brasil. Em 2007 o governo da Itália apresentou o pedido de extradição, seguindo-se a prisão preventiva de Battisti. Em 2009, o SupremoTribunal Federal autorizou a extradição, mas definiu que a decisão final caberia ao presidente da República que teria uma decisão não-vinculada a decisão do STF. Battisti permaneceu preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília até dezembro de 2010.
Um dos cinco votos a favor da extradição de Cesare Battisti - pedido de Extradição (EXT) 1085 - foi o do Ministro, e também relator doprocesso, Cezar Peluso que votou pela anulação da concessão do refúgio ao ex-militante, por entender tratar-se de crime comum praticado pelo dito refugiado, sem conotação política, e estes não foram alcançados pela prescrição, entendeu também que a alegação de condenação injusta não poderia ser considerada no processo. Cezar Peluso afirmou que a proteção internacional dos refugiados e a aplicação dodireito penal não são mutuamente excludentes visto que a convenção de 1951 sobre refugiados e o seu protocolo de 1967 não impedem o julgamento de refugiados ou de solicitantes de refugio que tenham praticado determinados crimes. Isso porque o Princípio da Não Devolução ou da Não Entrega no direito internacional dos refugiados, comporta algumas exceções como por exemplo, tal princípio não pode serinvocado por alguém que tenha sofrido condenação definitiva em virtude da prática de crime ou delito particularmente grave e quando o solicitante constitua uma ameaça para a comunidade do país de refúgio. Afirmou ainda que não se beneficiarão da condição de refugiados as pessoas que tenham cometido crimes contra a paz, crimes de guerra, crime hediondo, participado de atos terroristas ou de tráficode entorpecentes.

Baseando-se no Tratado firmado em 1989 e promulgado pelo Decreto n.º 863 de 1993, o ministro Cezar Peluso, lembrou que três tribunais italianos condenaram ou confirmaram a condenação de Battisti, pela prática de crimes comuns de assassinato à traição com requintes de crueldade. Igual decisão foi tomada, posteriormente em dois tribunais franceses, que apreciaram pedido deextradição formulado pelo governo italiano junto ao governo francês, quando se descobriu que Battisti se encontrava escondido na França. Esse entendimento foi confirmado, igualmente, pela Corte Européia de Direitos Humanos. Em seu voto, o ministro Cezar Peluso refutou os argumentos da defesa de que não fora dado ao escritor o direito ao contraditório e à ampla defesa já que ele não compareceu perantea Justiça nem foi submetido a interrogatório e que os crimes pelos quais foi condenado já estariam prescritos.

Segundo o ministro, está provado nos próprios autos que Battisti se fez representar por mais de um defensor, sendo que a constituição de advogados, na Itália, por exemplo, ocorreu por meio de duas cartas manuscritas e uma datilografada. Também segundo ele, o comparecimento pessoal...
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