a luta pelo direito

382 palavras 2 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Cível da Comarca de...
José Tomé, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade n..., CPF/n...,residente e domiciliado na..., CEP..., através do seu advogado ao final assinado (M.J) vêm a digna presença de Vossa Excelência, ajuizar, com fundamento no artigo 282 do código de processo civil.
Ação de indenização por danos de morais
Em face de Maria Barraqueira, nacionalidade, estado civil,profissão, portadora do documentos de identidade n..., inscritos no CPF/n..., residente e domiciliada na..., CEP..., expõe a requer a Vossa Excelência, o seguinte.
I Fatos
No dia 13/03/2013 a requerente foi agredida verbalmente pela requerida quando ambos estavam na porta do estabelecimento comercial conhecido como Picaretas Picaretas limitadas. Na ocasião o requerente foi acusado de praticas homofóbicas contra requerida, fato esse testemunhado por varias testemunhas que presenciaram o fato.
Desde então o requerente passou a ser ameaçado por pessoas anônimas. Todo esse processo causou prejuízos ao requerente que sofreu abalos emocionais pelo fato ocorrido, como as agressões verbais.
Motivo pelo qual requer a tutela do Estado para que o requerida seja condenado a pagar indenização por danos morais ao requerente.
II Do Direito
A pretensão do requerente encontra respaldo legal nos seguintes artigos: 50 inciso V e X.
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem.
X- São inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III Do Pedido
Ante o exposto com fulcro na legislação em vigor o requerente requer o seguinte.
A citação do requerido no endereço constante na exordial por intermédio da carta de citação com fundamentos no artigo 221 do código de processo civil para caso queira contestar a

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