A lei em mocambique

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ISTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE MOÇAMBIQUE

Tronco Comum em Contabilidade e Auditoria e Gestão de empresas. 1º semestre do 1º ano

Maputo, 29 de Março de 2011

Índice



















Introdução
Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas, criada através dos processos próprios do acto normativo, estabelecidas pelas autoridadescompetentes para o efeito. Diz se Lei em sentido material a declaração de uma ou mais normas jurídicas pela autoridade competente. Em sentido puramente formal poder-se-ia considerar a Lei qualquer diploma do órgão legislativo por excelência (Assembleia da Republica). Quer nesse diploma se contenham verdadeiras normas jurídicas, quer comandos individuais concretos.
A Assembleia da Republica alemde emanar deliberações que assumem a forma de lei (art.169,2, da Constituição) emana outras que assumem a forma de moção (citado art. 169,3) e ainda outras que assumem a forma de resolução (citado no art. 169º,4). É de salientar que a Lei é fonte imediata de direito isto é, o seu valor legal é imediato e directo, valendo por si só independentemente de qualquer outro factor contrapondo-se assimaos usos, assentos e á equidade (legalmente admitidos apenas como sendo fontes mediatas de direito) cuja força vinculativa provém da lei, que define os termos e limites da sua obrigatoriedade.











Hierarquia das leis
Temos falado de lei no sentido abstracto, como se todas possuíssem o mesmo valor e se situassem no mesmo plano, mas na verdade existe entre elas umadeterminada ordenação, agrupadas em categorias. Hierarquicamente podem dividir-se em três grandes grupos:
- Leis Constitucionais: o nosso Pais é regido por uma Constituição escrita, designada por Constituição da Republica, as normas que a compõe, obedecem um processo legislativo, denominado por leis constitucionais e tem um valor hierárquico superior a qualquer outra lei.
- Leis Ordinárias: ondecompreende as leis da Assembleia da Republica e os decretos-lei emanados do Governo, no exercício das suas funções legislativas, (artigo 201º da Constituição). As leis e os decretos-lei têm o mesmo valor e idêntica força obrigatória, podendo a primeira ser alterada ou revogada pela outra e vice-versa. Esta lei não pode contrariar as Leis Constitucionais sob pena de invalidade, dito por outraspalavras, por inconstitucionalidade.
- Regulamentos: que são normas jurídicas emanadas duma autoridade administrativa, sobre matéria própria da sua competência. Os regulamentos são leis, subordinadas as leis ordinárias, competindo-lhe assegurar a sua execução. A competência regulamentar pertence em primeiro lugar ao Governo. (artigo 202º alinha c)).









Inicio e termo davigência da lei
Começo da vigência da lei
Elaborada a lei, uma condição prévia se impõe para que se comece a vigorar: a respectiva publicação. Onde esta consagrado no nº1 do artigo 5º da Constituição da Republica ao estabelecer que “ a lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial “.
Todavia, mesmo depois de publicada a lei, não entra logo em vigor. Verifica-se um períodode tempo entre a sua publicação e ao inicio da sua vigência, este período de tempo se destina a divulgação da lei para que seje conhecida aos seus destinatários, denomina-se a este período de tempo período de vacatio legis.
Quando a lei é publicada é necessário verificar se indica a data que entra em vigor, e se indica entra em vigor na data fixada, se nada prescreve a esse respeito há querecorrer ao artigo 2º da lei 6/83.
VACATIO LEGIS
Produzida a lei nos termos constitucionais haverá que chegar o momento da sua efectiva e entrada em vigor ou da sua exequibilidade no ordenamento jurídico, sendo que tal ocorre após o período de publicidade e a data efectiva de inicia de produção de efeitos jurídicos.

NOÇÃO DE VACATIO LEGIS é pois o período, o lapso do tempo que medeia entre a...
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