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Segunda-Feira, 01 de Novembro de 1999

I SÉRIE – Número 43

BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

4º SUPLEMENTO
SUMÁRIO Assembleia da República Lei nº 15/99: Regula o estabelecimento e o exercício da actividade das insttituições de crédito e das Sociedades Financeiras ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei nº 15/99 De 01 de Novembro A dinâmica do funcionamento dosistema financeiro, caracterizada pelo surgimento constante de novos produtos e instituições, recomenda a revisão da legislação actualmente aplicável às instituições de crédito, auxiliares de crédito e de intermediação financeira não monetárias. Para além da introdução de uma nova classificação das instituições tendo em conta o seu objecto, urge adoptar ce rtas medidas tendentes a melhor disciplinar asua actividade , no sentido de garantir uma adequada gestão dos fundos a elas confiados, oferecendo assim maior segurança aos utentes do sistema financeiro.

Nestes termos, ao abrigo do disposto Assembleia da República determina:

no nº 01 do artigo 135 da Constituição, a

CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1 (Objecto da Lei) A presente Lei regula o estabelecimento e o exercício daactividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras. I SÉRIE – Número 43

ARTIGO 2 (Definições) Para efeitos da presente Lei, entende-se por: a) Instituições de Crédito: empresas cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito; b) Sociedades Financeiras: empresas que nãosejam instituições de crédito e cuja actividade principal consiste em exercer uma ou mais das actividades referidas nas alíneas b) a g) do nº1 do artigo 4 da presente Lei. 2. Ainda para efeitos desta Lei, entende -se por: a) Agência: Estabelecimento, no país, de instituição de crédito ou sociedade financeira com sede em Moçambique, ou estabelecimento suplementar sa sucursal, no país. De instituição decrédio ou sociedade financeira com sede no estrangeiro, desprovido de personalidade jurídica e que efectue, directamente, mo todo ou em parte, operações inerentes à actividade da empresa: b) Autorização: Acto emanado das autoridades das autoridades competentes e que confere o direito de exercer a actividade de instituição de crédito ou de sociedade financeira; c) Casas de Câmbio: Sociedadesfinanceiras que têm por objecto principal a compra e venda de moeda estrangeira e cheques de viagem podendo ainda realizar outras operações cambiais nos termos estabelecidos por lei; d) Crédito: Acto pelo qual uma entidade, agindo a título oneroso, coloca ou promete colocar fundos à disposição de uma outra entidade contra a promessa de esta lhos restituir na data de vencimento, ou contrai, no interesseda mesma, uma obrigação por assinatura; e) Cooperativas de crédito: instituições de crédito constituídas sob forma de sociedades cooperativas, cuja actividade é desenvolvida a serviço exclusivo dos seus sócios; f) Depósito: contrato pelo qual uma entidade recebe fundos de outra, ficando com o direito de deles dispor para os seus negócios e assumindo a responsabilidade de

restituir outrotanto, com ou sem juro, no prazo convencionado ou a pedido do depositante; g) Filial: pessoa colectiva relativamente à qual outra pessoa colectiva, designada por empresa-mãe, se encontra em relação de domínio , considerando-se que a filial de uma filial é igualmente filial da empresa mãe de que ambas dependem; h) Participação Qualificada: detenção numa sociedade, directa ou indirectamente, depercentagem não inferior a 10% do capital ou dos direitos de voto. Consideram-se equiparados aos direitos de voto da participante: i)Os direitos detidos pelas entidades por aquela dominadas ou que com ela se encontrem numa relação de grupo; ii) os direitos detidos pelo cônjuge não separado judicilamente ou por descendente de menor idade; iii) os direitos detidos por outras entidades, em nome próprio ou...
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